“DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS DE GESTÃO E FISCAL DA AUTARQUIA PREVICÁCERES”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 105, §1º, V; 109, V; e Art. 115, § 4º, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 17, V, §§1º e 2º do Edital n° 001/2022, de Eleição dos membros dos conselhos do PREVICÁCERES;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 692 de 15 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Memorando nº 24.499 de 08 de julho de 2024;

RESOLVE:

Art.1º. Destituir a servidora GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES, da função de conselheira de gestão do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES, pelo não cumprimento do disposto no Art. 105, §1º, V, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, a partir de 08 de julho de 2024.

Art.2º. Nomear HIGOR FAUBER LEMES DE OLIVEIRA, 2º Suplente, como membro titular do Conselho de Gestão do PREVICÁCERES, em substituição a servidora Geni Aparecida de Oliveira Lemes, a partir de 08 de julho de 2024, até o término do mandato definido no Decreto nº 692 de 15 de setembro de 2022.

Art.3º. Destituir a servidora ROSILENE LOPES DE PINHO, da função de conselheira fiscal do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES, pelo não cumprimento do disposto no Art. 105, §1º, V, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, a partir de 08 de julho de 2024.

Art.4º. Nomear DEBHORA BELUSSI, 1º Suplente, como membro titular do Conselho Fiscal do PREVICÁCERES, em substituição a servidora Rosilene Lopes de Pinho, a partir de 08 de julho de 2024, até o término do mandato definido no Decreto nº 692 de 15 de setembro de 2022.

Art.5º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de julho de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres