REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.268/2024.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 09 DE JULHO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 48 04.122.1002.2018.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 475.440,00 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 49 04.122.1002.2018.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 77.800,00 3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 342 23.695.1006.1029.0000PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISM 400.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 953.240,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA Ficha: 275 04.122.1005.2061.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -250.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 301 15.452.1005.2062.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -303.240,00 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Ficha: 509 04.125.1005.2110.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -400.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -953.240,00