“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Janaina de Fatima Steinhaus da Silva, em decorrência do

falecimento do servidor Sr. Nicleide Fredson Alves da Silva Steinhaus.”

A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

e considerando o

preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº103/2019,

c/c artigo 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “c”, item “6” da Lei Municipal n. 331/2012, com redação alterada pela Lei

Municipal nº 476/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Santo Afonso/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr.Nicleide Fredson Alves da Silva Steinhaus,

brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 1143834-7 4ª Via SESP/MT e CPF nº 824.112.801-06, servidor efetivo no cargo Vigia, Classe “D”,

Nível “5”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no percentual de 100% (cem por cento) e de forma vitalícia, em favor da Sra.Janaina de

Fatima Steinhaus da Silva, na qualidade decônjuge, portadora da cédula de identidade nº. 1638481-4 2ª Via SESP/MT e CPF nº. 009.591.251-

75,conforme processo administrativo do PREVIMSA, nº. 2024.07.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 14 de maio de 2024, data do óbito

do segurado, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso/MT, 11 de julho de 2024.

FLAVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal