ASSUNTO: RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 38/2023 – EMPRESA KG ENGENHARIA ME – CNPJ 35.254.143/0001-87.

OBJETO: OBRA DE REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE DO DISTRITO DE CANGAS.

DECISÃO

Considerando, os termos do Contrato n°. 38/2023 firmado entre a Prefeitura de Poconé e a Empresa KG Engenharia – CNPJ 35.254.143/0001-87:

“8.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a CONTRATADA se compromete a:

a) executar a obra no prazo fixado no Contrato, realizando todos os serviços com excelente acabamento”.

Considerando, o que preceitua a Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

(...)

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.

Considerando, a CONTRATADA está a descumprir os prazos estabelecidos para a conclusão do objeto pactuado;

Considerando, que apresar de ter sido notificada para dar inicio a execução da obra e, por consequência, realizar a sua entrega, a CONTRATADA se manifestou no oficio 021/2024, mas não afastou a possível irregularidade, tendo em vista a ausência de comprovação das justificativas, deixando de acostar documentos aptos.

Considerando, que apesar de realizados termos aditivos de prazo por duas vezes, a empresa não cumpriu o prazo estabelecido contrariando a clausula sétima do contrato 38/2024.

Considerando, os termos do parecer técnico n° 047/2024 da controladoria geral do município, que opinou pela abertura de processo administrativo para apuração das possíveis irregularidades.

DECIDO:

1 – Pela rescisão unilateral do Contrato n°. 38/2024 firmado entre a Prefeitura de Poconé e a Empresa KG Engenharia – CNPJ 35.254.143/0001-87;

2 – Pela abertura de processo administrativo para possível irregularidade e aplicação de penalização à prestadora de serviços pelo descumprimento das obrigações a que estava adstrita, com a constituição de comissão específica para apuração dos fatos através da portaria 199/2024;

3 – Pela contratação do saldo de obra, inclusive por meio de dispensa de licitação, para consecução do objeto a apresentação da prestação de contas.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 11 de julho de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL

PREFEITO