DECRETO Nº 109/2024

QUE QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SAÚDE – OS, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL – ABAH INSCRITA SOB O CNPJ: 07.810.422/0001-71.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei.

CONSIDERANDO que oDepartamento Jurídico emitiu parecer jurídico favorável a qualificação da entidade como Organização Social.

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde aprovou a qualificação da entidade como Organização Social;

CONSIDERANDO que o instrumento adequado para a qualificação da entidade é o Decreto, consoante estabelece o art. 5º da Lei Municipal nº 2.507/2022;

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Fica qualificada a entidade denominada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL – ABAH, com sede à Rua Tenente Reis, nº 945, Centro, Prata/MG, CEP: 38.140-000, inscrita no C.N.P.J. nº 07.810.422/0001-71, como Organização Social de Saúde - OSS, para atuação na área da saúde no Município de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º - A Qualificação da entidade terá validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação deste decreto.

Art. 3º - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 09 de julho de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal