COM ACRÉSCIMO DE CLÁUSULAS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Nº 068/2024/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2024/PMNO, REF: AO CONTRATO Nº 117/2023/PMNO REF Á Nº INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 003/2023/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2023/PMNO. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT CNPJ. Sob n. 03.238.920/0001-30. CONTRATADA: G C F CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.534.397/0001-40. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA EM RECUPERAÇÃO DE RECOLHIMENTO TFF (TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) E TLL (TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO) E TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) DAS TORRES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, ESTABELECIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/ MT QUE ESTÃO CADASTRADAS, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS SEUS IMÓVEIS E/OU EQUIPAMENTOS. NaLei 8.666/93 Art. 57 incisos II § 2º e suas alterações e das demais normas legais aplicáveis. MOTIVO: O município de Nova Olímpia/MT identificou a necessidade de realizar um levantamento e recuperação dos recolhimentos referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), Taxa de Licença e Localização (TLL) e Taxa de Licença Ambiental (TLA) das torres de telefonia fixa e móvel estabelecidas no município. Esta iniciativa visa garantir que todas as taxas devidas estejam corretamente cadastradas, recolhidas e atualizadas, proporcionando maior eficiência na arrecadação municipal. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

04.040.0.1.04.123.0006.2031.3.3.90.39.00.00.15000000000

VIGÊNCIA CONTRATUAL: 17/07/2024 á 16/07/2025.

NOVA OLÍMPIA/MT, 09 de julho de 2024.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL/MT.

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

OAB: 24323

ASSESSOR JURIDICO