CONTRATO N.º 37/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2024

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Contratado: BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INVIDUAL DE ADVOCACIA

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA EM DIREITO TRIBUTARIO , EM DIREITO CONSTITUCIONAL, EM TECNICA LEGISLATIVA E EM DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO PARA FUTURA E EVENTUAL APURAÇÃO, AUMENTO DE RECEITA E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA, PARA REDUZIR OS VALORES DOS DEBITOS COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E COM A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, APURADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E REDUZIR OS VALORES DOS DEBITOS RELATIVOS A TODOS OS PRECATORIOS JUDICIAIS, EM ORDEM A TORNAR AS RESPETIVAS ADMINISTRAÇOES TRIBUTARIAS MAIS EFICIENTES CONFORME CONDIÇOES E EXIGENCIAS ESTABELECIDADAS NESSE INSTRUMENTO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE POCONÉ/MT

DOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

22 – 04.001.04.123.0004.2013.3.3.90.39.1.500.000000

Valor: R$ 3.200.000,00 (três milhões duzentos mil reais)

Período de vigência: 12 meses

Poconé, 11 de julho de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL

Prefeito Municipal de Poconé