SÚMULA: Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar Suplente em virtude de licença temporária.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº.151 de 27 de Outubro de 1995 e resolve convocar o próximo conselheiro tutelar suplente, Sr. Anderson Pereira dos Reis, para substituir a Sra. Mirelly Sara Souza Ribeiro Arantes para, de acordo com os seguintes fundamentos:

Considerando a solicitação de licença temporária no cargo de conselheiro tutelar titular, PORTARIA DE N. 286 /2024 DE 04 DE JULHO DE 2024 em razão do afastamento para CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇOES MUNICIPAIS DE 2024. apresentado pela Sra. Mirelly Sara Souza Ribeiro Arantes.

Considerando a lista de aprovados no Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar realizado no dia 1º de outubro de 2023, o Sr. Anderson Pereira dos Reis, obteve a sétima maior votação entre os candidatos nas eleições, sendo assim o segundo suplente;

Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar à comunidade, assegurando a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente;

O CMDCA de Reserva do Cabaçal/MT delibera:

Art. 1º - Fica convocado o Sr. Anderson Pereira dos Reis. Para assumir o cargo de conselheiro tutelar, para substituição temporária à Sra. Mirelly Sara Souza Ribeiro Arantes.

Art. 2º - A convocação é efetuada com base no parágrafo 5º do artigo 12 da Lei Municipal nº 3475/2023, que determina a convocação do suplente imediatamente.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal-MT, 11 de julho 2024.

Eliziane Mendonça da Silva

Presidente do CMDCA