LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 11 DE JULHO DE 2.024.

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAIS BEIRA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 160, do Regimento Interno e artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei

Art.1º Fica o Cais Beira Rio, doravante, denominado “Cais Menestrel do Araguaia”.

Parágrafo Único Fica o Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, incumbido de providenciar a denominação indicada, bem como a proceder atos objetivando, em atendimento ao caput do art. 37 da CRFB/88, a ampla divulgação da denominação do nome do referido cais.

Art. 2º As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 1.041 de 13 dezembro de 2.023, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal