DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO PROJETO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCAD-SUAS 2024 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD-SUAS).

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

I. Considerando a Portaria 871/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome-MDS que instituiu O Procad-Suas- PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

II. Considerando, a Resolução 13/2024 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) estabeleceu os valores e os critérios para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único da Assistência Social (Procad-Suas) aos Municípios em 2024.

III. Considerando a deliberação da ATA nº 006/2024 de Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 28 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o PROJETO EXECUTIVO DO PROCAD-SUAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADA STRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, para o ano de 2024.

Arti. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 28 de junho de 2024.

ANGELA MARIA WERBES

PRESIDENTE DO CMAS

GESTÃO 2023/2024