RESOLUÇÃO N°. 002/2024
12 de Julho de 2024
O Conselho Curador da Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO– MT - Santa Rita Previ, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei nº 048, de 16 de maio de 2013, e demais alterações e por seu Regimento Interno, e considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 05/07/2023.
Resolve:
Art. 1º Regulamentar a constituição da Taxa Administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2023, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas a que se destina a Taxa de Administração, conforme determina o artigo 61 da Lei Municipal 048/2013 e Lei complementar nº 117/2021. .
§ 1º - As Reservas das sobras do Custeio Administrativo, será constituída do superávit dos exercícios financeiro anteriores a 2023 no valor de R$ 114.294,99 (Cento e quatorze mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos)e o superávit do Exercício de 2023 para Exercício Financeiro 2024 no valor de R$ 35.988,52 (Trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), total acumulado da reserva constituída é de R$ 150.283,21 (Cento e cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) conforme Anexo I da Resolução.
§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 282.478,65 (Duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos); que equivale à alíquota de 3,60%, (Três inteiros e sessenta centésimos por cento) sobre a folha de pagamento (Base de contribuições) servidores efetivos da Prefeitura Municipal, Previdência Social (RPPS) e da Câmara Municipal desta Municipalidade.
§ 3º - As sobras das Reservas de custeios ficarão aplicadas e o Conselho curador fara a deliberação do uso das reservas, caso as despesas ultrapassem o limite previsto para o Exercício de 2024.
Art. 2º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 3º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal 48/2013, Lei Complementar nº 117/2021, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de Cálculo da Taxa Administrativa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Santa Rita do Trivelato– MT, 11 de Julho de 2.024.
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ADRIANA DE ABREU
Presidente
ANEXO I
| Classificação: Pequeno Porte | ||||
| ESTIMATIVA DO CONTROLE DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2.024 | ||||
| PORTARIA 19.451/2020 ME | ||||
| Competência | PREFEITURA | CAMARA | RPPS | TOTAL |
| Jan/23 | R$ 434.098,79 | R$ 46.531,23 | R$ 2.197,28 | R$ 482.827,30 |
| Fev/23 | R$ 517.444,78 | R$ 50.861,30 | R$ 2.327,58 | R$ 570.633,66 |
| Mar/23 | R$ 523.824,06 | R$ 47.824,43 | R$ 2.327,58 | R$ 573.976,07 |
| Abr/23 | R$ 518.479,11 | R$ 49.777,08 | R$ 2.327,58 | R$ 570.583,77 |
| Mai/23 | R$ 521.261,92 | R$ 85.354,50 | R$ 2.327,58 | R$ 608.944,00 |
| Jun/23 | R$ 555.177,23 | R$ 49.894,72 | R$ 3.124,99 | R$ 608.196,94 |
| Jul/23 | R$ 571.788,32 | R$ 50.528,26 | R$ 3.250,00 | R$ 625.566,58 |
| Ago/23 | R$ 576.823,24 | R$ 50.298,72 | R$ 3.250,00 | R$ 630.371,96 |
| Set/23 | R$ 577.131,33 | R$ 57.809,14 | R$ 3.249,98 | R$ 638.190,45 |
| Out/23 | R$ 567.241,13 | R$ 57.809,14 | R$ 3.250,00 | R$ 628.300,27 |
| Nov/23 | R$ 572.223,89 | R$ 60.976,51 | R$ 3.250,00 | R$ 636.450,40 |
| Dez/23 | R$ 573.574,59 | R$ 60.976,51 | R$ 3.250,00 | R$ 637.801,10 |
| 13º | R$ 574.711,65 | R$ 56.825,07 | R$ 3.250,00 | R$ 634.786,72 |
| TOTAL | R$ R$ 7.083.780,04 | R$ 725.466,61 | R$ 37.382,57 | R$ 7.846.629,22 |
| TOTAL GERAL DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO | R$ 7.846.629,22 | |||
| TAXA ADMINISTRATIVA ATÉ 3,60% | R$ 282.478,65 | |||
| RESERVAS CONSTITUIDAS EM EXERCICIOS ANTERIORES | R$ 114.294,99 | |||
| SUPERAVIT DO CUSTEIO DA TAXA ADMIN. 2023 | R$ 35.988,52 | |||
| TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA | R$ 150.283,51 | |||
| TOTAL TAXA ADMINISTRATIVA ATE 3,60% +TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA | R$ 432.762,16 | |||
| Diferença em relação a metodologia de cálculo Portaria 402/2008 X Portaria 19451/2020 | ||||