Dispõe sobre a denominação como Centro de Educação Municipal Dr. Guilherme Freitas de Abreu Lima o estabelecimento de ensino público municipal que será criado e funcionará no prédio da Escola Estadual Dr. Guilherme Freitas de Abreu Lima, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que com o processo de redimensionamento entre as redes públicas de Juína, a SEDUC passou ao município, através de Termo de Comodato, para uso, dentro do prazo de 10 (dez) anos o prédio da Escola Estadual Dr. Guilherme Freitas de Abreu Lima e, considerando a Resolução nº 001/2022/CEE-MT, Capítulo II, artigo 2º, (publicado no Diário Oficial/MT no dia 10/03/2022, pg. 40-49), a Secretaria Municipal de Educação e Cultura pretende criar um Centro de Educação Municipal para funcionar no prédio cedido;

CONSIDERANDO que a Lei 1.947/2020, em seu artigo 9º, parágrafo único, preceitua o requisito de elaboração de documento que comprove a anuência de maioria absoluta dos membros do Conselho Escolar da respectiva unidade escolar;

CONSIDERANDO que ainda não existe o Centro de Educação Municipal Dr. Guilherme Freitas de Abreu Lima, os membros legítimos para anuírem à denominação são do Conselho Deliberativo da C.E. I Vasco Papa, seus profissionais da educação e a comunidade escolar que atualmente utiliza o prédio do Escola Estadual Dr. Guilherme Freitas de Abreu Lima; e,

CONSIDERANDO que as duas redes públicas de ensino envolvidas no processo de redimensionamento concordaram em manter o nome da Unidade Escolar Dr. Guilherme, e sendo atendidas todas as exigências da Lei 1.947/2020.

DECRETA:

Art.1.º Fica denominado como Centro de Educação Municipal Dr. Guilherme Freitas de Abreu Lima o estabelecimento de ensino público municipal que será criado e funcionará no prédio da Escola Estadual Dr. Guilherme Freitas de Abreu Lima.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários à criação do referido Centro Educacional Municipal Dr. Guilherme Freitas de Abreu Lima.

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 11 de julho de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.