PORTARIA N.º 035/2024 “Dispõe sobre a concessão de benefício de Pensão por Morte em favor dos dependentes Simone Carvalho de Jesus e Eduardo Carvalho da Costa”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-D e art. 89-E da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições dos §§ 1º a 6º do art. 23 e §§ 1º e 2º do art. 26, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; c/c art. 12, incisos I e II, alínea “a”, art. 46, §§ 4º, 5º e 11, art. 49, inciso “II”, alínea “d”, e art. 51, inciso “I”, alínea “a” e “b” da Lei Complementar n.º 181, de 03 de maio de 2022.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em caráter temporário pelo período de 15 (quinze) anos, em favor da senhora Simone Carvalho de Jesus,brasileira, viúva,portadora do RG nº 13936476 SSP/MT, CPF nº 965.683.991-91, PIS/PASEP nº 129.22373.40-3, e em caráter temporário, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, para o filho Eduardo Carvalho da Costa, solteiro, portador do RG nº 3182151-0 SESP/MT, CPF nº 062.394.291-71, pelo falecimento do servidor Benemar da Silva Costa, ocorrido em 24 de abril de 2024, portador do CPF n.º 895.193.451-91, RG n.º 0926469545 MEX/MS, efetivo no cargo de Guarda Municipal Patrimonial, classe “G”, nível “2”, 40hs, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o tempo de contribuição de 6.630 dias, ou seja, 18 (dezoito) anos e 02 (dois) meses, com proventos proporcionais, sendo o benefício majorado para 01 (um) salário mínimo, rateados em partes iguais, conforme consta do processo administrativo previdenciário do PREVICÁCERES nº 016/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 24 de abril de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 11 de Julho de 2024.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT