­Dispõe sobre a autorização para leiloar automóvel da Secretaria Municipal de Assistência Social.

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/CONFRESA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e leis complementares. Consoante a Lei Municipal 223 de 23 de março de 2023.

CONSIDERANDO a deliberação emanada em reunião realizada na data de 10/07/2024, ata 10.

Resolve:

Art. 1º Autorizar o leilão do automóvel Fiat weekend, placa nº NTZ 9986, patrimônio nº 011384, da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa-MT, 11 de julho de 2024.

Fabiano Clécio Ludtke

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente