Carregando...
Pref. Sorriso

RESOLUÇÃO Nº. 010, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Fundo Municipal da Assistência Social De Sorriso-MT, referente ao 3º Quadrimestre do ano exercício 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO, em reunião ordinária realizada no dia 25 de abril de 2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 3045, de 13 de Julho de 2020; e

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS de 2012;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 3.045, De 13 de Julho de 2020 que dispõe sobre a organização da política pública de assistência social e regulamenta o sistema único de assistência social no município de Sorriso-MT, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sorriso-MT presentes na 4ª Reunião Ordinária de 2024, conforme Ata 007/2024, realizada no dia 25 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar da Prestação de Contas do Fundo Municipal da Assistência Social De Sorriso-MT, referente ao 3º Quadrimestre do ano exercício 2023, encaminhado a este Conselho pela Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Sorriso-MT, via Ofício SEMFAZ N.º 022/2024, datado de 19 de março de 2024.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso/MT, 26 de abril de 2024.

Marciliana Cristina Oliveira de Araújo Binotto

Presidente do CMAS.