DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE- MT, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, no uso de suas

atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) que regula o tratamento de dados pessoais e estabelece diretrizes para a proteção da privacidade e segurança das informações,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as disposições legais relativas ao tratamento de dados pessoais,

CONSIDERANDO o papel da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Norte - MT como controlador de dados pessoais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 da LGPD, que prevê a nomeação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica nomeada a empresa GERTI SOLUÇÕES E GERENCIAMENTO EM TI LTDA, CNPJ 22.484.301/0001-70, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Artigo 2º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais terá como principais atribuições e tarefas:

§1º - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando as devidas providências;

§ 2º - Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e tomar as medidas necessárias em resposta;

§ 3º - Orientar os funcionários e contratados da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT quanto às práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;

§ 4º - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador de dados ou estabelecidas em normas complementares;

§ 5º - Assessorar o Controlador na realização de avaliação de impacto à proteção de dados e suas implementações, conforme a LGPD;

§ 6º - Atuar como ponto de contato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, incluindo consultas prévias sobre avaliação de impacto à proteção de dados, quando necessário;

§ 7º - Ser o ponto de contato para o exercício dos direitos dos titulares de dados, processando consultas relacionadas às atividades de tratamento de dados.

Artigo 3º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais compromete-se a notificar imediatamente o Controlador, sem demora injustificada, em caso de conflito de interesses no futuro.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito,11 de Julho de 2024

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal