DECRETO No 296/GAB/PMR/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024.

PODER EXECUTIVO

Designa a Servidora LUANA AGNES DE SOUZA SABINO, matrícula nº 3367, Coordenadora Municipal do Programa Federal Bolsa Família e dá outras Providências.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, da Lei Orgânica Municipal, em especial a Lei Municipal nº 243, de 14 de janeiro de 2011;

Considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, define metas para taxas de pobreza, altera a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 e dá outras providencias;

Considerando, o disposto no Decreto Federal nº 10.852, de 8 de novembro de 2021;

Considerando a Lei nº 14.601, que institui o Programa Bolsa Família, de 19 de junho de 2023;

Considerando o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família instituído pela Lei Nº 14.601/2023,

D E C R E T A:

Art. 1º. Designo, com o fim de delegar competência, para LUANA AGNES DE SOUZA SABINO, servidora pública municipal, matricula nº 3367, Coordenadora Municipal do Programa Federal Bolsa Família no município de Rondolândia/MT.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 11 de julho de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal