Nomeação dos Membros do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Norte – MT.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte Do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a importância da privacidade e proteção de dados pessoais no contexto das atividades desta instituição,

Considerando a necessidade de estabelecer um Comitê de Privacidade e Proteção de Dados para supervisionar as questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais;

Considerando a relevância da adequação à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);

Considerando a importância de nomear membros qualificados e competentes para compor o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados;

DECRETA:

Artigo1- Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT:

Nome do membro	Cargo
Ana Rigel Santos Souza	Controladora interna
Kleber Caetano	Encarregado de Dados
Letícia Castilho	Secretaria
Melissa Raimundi	Agente Administrativo
Nathally Rezende	Consultora

Artigo 2 - Os membros nomeados terão mandato de 12 meses a partir da data deste decreto.

Artigo 3 - O Comitê de Privacidade e Proteção de Dados será responsável por desempenhar um papel crítico na proteção dos dados pessoais do Municipio e na garantia do cumprimento das normas de privacidade, além de mitigar os riscos associados à gestão desses dados.

Paragrafo Único. Para conhecer em detalhes o funcionamento do comitê e as responsabilidades de seus membros é extremamente importante tomar ciência do DECRETO-Nº - Responsabilidades do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados.

Artigo 4 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de Julho de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal