LEI Nº 673/2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação lotes de terrenos para a abertura de vias públicas e dá outras providências.” e dá outras providências

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, os lotes de terrenos situados na Rua Senador Filinto Muller, Bairro Planalto, de propriedade de LEANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO EPP, conforme descritos na matrícula nº 49438 e 49440 do 1º Serviço Registral de Imóveis de Diamantino-MT.

Art. 2º Os lotes de terrenos recebidos em doação destinam-se à abertura de vias públicas, conforme as normas do município.

Art. 3º As despesas decorrentes da formalização da doação correrão por conta do doador.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai/MT, 11 de julho de 2024.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal