Estabelece o Regimento Interno do CONSELHO DELIBERATIVO do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de NOBRES/MT – PREVI-NOBRES.

O Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de NOBRES/MT - PREVI - NOBRES, Estado de Mato Grosso, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas pela Lei Municipal 1816/2024, de 21 de Maio de 2024, em seu Artigo 71 a 71-E, estabelece e aprova o Regimento Interno do Órgão, o qual consta dos seguintes termos:

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º. O Conselho Deliberativo é um órgão de deliberação Superior dos servidores do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres/MT - PREVI - NOBRES.

Art. 2º. São competências do Conselho Deliberativo, entre outras que lhe são atribuídas por lei ou por deliberação de seu Conselho, as seguintes:

I - Elaborar seu Regimento Interno;

II - Eleger o seu Presidente;

III - Escolher seu Secretário;

IV – Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

V – Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do PREVI-NOBRES;

VI – Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;

VII – Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;

VIII – Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;

IX – Julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele;

X – Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei do RPPS, bem como a resolver os casos omissos.

XI - Baixar e alterar os regulamentos gerais do Conselho – PREVI–NOBRES;

XII - Votar o relatório anual do Diretor Executivo, com as contas de cada exercício.

§ 1º. As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes.

§ 2º. Em caso de empate, o Presidente do Conselho desempatará.

§ 3º. As deliberações serão promulgadas por meio de Resoluções, devidamente publicadas.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º. O Conselho Deliberativo do PREVI-NOBRES é composto por 01 (um) representante do Poder Executivo, 01 (um) representante do Poder Legislativo e 04 (quatro) representantes dos Segurados, sendo 02 (dois) servidores efetivos ativos e 02 (dois) inativos.

§ 1º. Os membros do Conselho representantes do Poder Executivo e do Legislativo, serão designados pelos chefes dos Poderes respectivos e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição.

§ 2º. Os membros do Conselho Deliberativo terão mandatos de 04 (quatro) anos e serão renovados a cada exercício em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros, permitida a recondução limitado ao máximo por 03 (três) mandatos.

Art. 4º. O Conselho Deliberativo se reunirá com a totalidade de seus membros, pelo menos 01 (uma) vez no trimestre, ou convocado extraordinariamente em caso de necessidade pelo Presidente do Conselho ou pela maioria de seus membros;

Parágrafo único. A convocação para reunião extraordinária será feita pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e pauta definida, ou mediante solicitação do Diretor Executivo do Previ-Nobres, obedecendo os critérios de urgência, caracterizado por fato relevante.

Art. 5º. As reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo, obedecerão a um calendário previamente aprovado pelos membros.

§ 1º. As reuniões ordinárias terão início a hora determinada no calendário, observada a tolerância máxima de quinze (15) minutos;

Art. 6º. Os membros do Conselho Deliberativo nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 7º. O Conselho Deliberativo é a instância máxima de recurso do PREVI-NOBRES de âmbito administrativo.

Art. 8º. Não estando presente o Presidente do Conselho, será escolhido dentro os membros presentes, o “Presidente do dia”, ao qual caberá a presidência dos trabalhos, com direito além do voto de disputa, também do voto de Minerva para desempate.

Art. 9º. Ausente o Secretário do Conselho, o Presidente designará um dos Conselheiros para Secretário do Dia.

Art. 10º. Inexistindo o “quorum” mencionado no art. 4º, os membros aguardarão 20 (vinte minutos) minutos para completá-lo e, persistindo a falta de “Quorum”, a reunião será iniciada com plenos poderes aos Conselheiros presentes.

Art. 11º. O Conselheiro que deixar de comparecer em 03 (três) reuniões consecutivas sem motivo justificável, será substituído, não podendo mais ocupar o cargo no Conselho Deliberativo.

Art. 12º. Após ser comunicado pela Secretária do Conselho, do afastamento de seu representante, o órgão que indicou o mesmo terá prazo de quinze (15) dias para efetuar a substituição.

Art. 13º. Outros casos de afastamento de membros do Conselho, serão definidos em Resolução.

Art. 14º. As faltas por motivo de doença, justificadas dentro de 72 (setenta e duas) horas, não serão computadas.

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 15º. Todas as matérias passíveis de deliberação do Conselho Deliberativo do PREVI-NOBRES deverão ser protocoladas na sua própria Secretaria.

Art. 16º. Protocolada a matéria, a Secretaria do Conselho Deliberativo encaminhará à Presidência para as providências de leitura, discussão e votação.

Art. 17º. Será considerado aprovada a matéria que obtiver votação favorável de maioria simples dos Conselheiros.

Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o Presidente do Conselho ou o “Presidente do dia”, se for o caso, terá direito ao voto Minerva para desempate.

Art. 18º. A matéria rejeitada pelos Conselheiros poderá ser reapresentada, dentro de qualquer prazo, desde que atendidas as sugestões propostas pelo Conselho.

Art. 19º. Aprovada uma matéria pelo Conselho, o Presidente terá 03 (três) dias úteis para publicar a Resolução.

Art. 20º. As Resoluções serão publicadas por afixação em locais de costume da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, devendo obrigatoriamente, ser encaminhadas cópias da mesma ao Conselho Fiscal, e aos Poderes Executivos e Legislativos para conhecimento.

Art. 21º. Nenhuma reunião poderá ultrapassar 02 (duas) horas de duração, salvo deliberação contrária aprovada pelos membros.

Art. 22º. As atas das Reuniões dos Conselhos deverão conter:

a) Número da reunião por extenso, em ordem sucessiva e cronológica;

b) Lugar, data e hora da reunião;

c) A relação dos nomes dos integrantes do Conselho Deliberativo, presentes e dos ausentes, com ou sem licença ou aviso;

d) A Ordem do Dia;

e) Resumo das exposições e a decisão tomada em cada assunto; e

f) A hora de término da reunião.

Art. 23º. As atas, uma vez lidas e aprovadas, deverão ser assinadas ao final de cada reunião, pelo Presidente, pelos Conselheiros presentes àquela reunião e o secretário.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24º. Este Regimento será alterado pelo Conselho sempre que a proposta de alteração for aprovada pela votação mínima de 2/3 (dois terços) do “Quorum” total de seus membros.

Nobres/MT, 11 de Julho de 2024.

DECRETO MUNICIPAL 076-2024 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS - CONSELHO DELIBERATIVO PREVI-NOBRES

CONSELHEIROS	ASSINATURA
Abnel José de Almeida
Ana Darc Dias de Carvalho
Aparecida de Cassia Rondon
Cristiane Clara Rodrigues de Morais do Santos
Davino da Conceição Nonato
Diana Maria dos Santos Santana

Hernani Alves de Souza
Juliana Silva de Lima
Maria Cleude Araújo
Maria Dolores de Paula Pereira
Richard Helton Rodrigues Alves
Thays de Oliveira Silva