RESOLUÇÃO CMS N.º 009, de 21 de junho de 2024.

O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica de 8080 de 17/07/1990 e 8.142 de 28/12/1990, a Lei Complementar 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal N.º 197/2006, em reunião extraordinária, realizada em 21 de junho de 2024:

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n.º 211/2024 – R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) - Deputado Estadual Ondanir Bortolini (Nininho).

RESSALVAS:

I – A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Conselho Municipal de Saúde sobre a entrada do recurso e prestar contas da utilização do mesmo.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, cumpra-se e publica-se.

Paranatinga-MT, 21/06/2024.

LUCIANE CRISTINA NUNES

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL