Estabelece o Regimento Interno do CONSELHO FISCAL do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de NOBRES/MT – PREVI-NOBRES.

O Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de NOBRES/MT - PREVI - NOBRES, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas pela Lei Municipal 1816/2024, de 21 de Maio de 2024, em seu Artigo 71-F a 71-I, estabelece e aprova o Regimento Interno do Órgão, o qual consta dos seguintes termos:

CAPITULO I

DAS FINALIDADES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E COMPETÊNCIAS

Art. 1º. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, atuará com independência e autonomia em relação ao Diretor Executivo e ao Conselho Deliberativo.

Art. 2º. O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução limitado ao máximo por 03 (três) mandatos, sendo.

I – Dois servidores, dentre efetivos, indicados pelo Chefe do Executivo, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

II – Quatro servidores, dentre efetivos e aposentados, eleitos pelos servidores, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;

§ 1º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por 2 anos, sendo vedada a recondução.

§ 2º. O presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate.

§ 3º. Os membros do Conselho Fiscal deverão comprovar o atendimento do artigo 8-B da Lei nº 9.717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, bem como nos atos regulamentadores subsequentes.

§ 4º. O Conselho Fiscal renovará 03 (três) dos seus integrantes entre seus titulares e suplentes a cada biênio, observando sempre a substituição tanto na composição dos indicados pelo chefe do executivo quanto os eleitos pelos servidores, permitida a recondução limitado ao máximo por 03 (três) mandatos.

Art. 3º. O Conselho Fiscal, se reunirá ordinariamente uma vez no trimestre, e extraordinariamente, sempre que necessário por motivo de urgência e relevância da matéria, mediante convocação do seu Presidente, do Diretor Executivo ou da maioria dos conselheiros, sempre com a presença de, no mínimo, três dos seus integrantes.

§ 1º. As decisões do Conselho Fiscal serão adotadas por maioria simples, por meio de ato próprio.

Art. 4º. Sem prejuízo das demais atribuições previstas nas disposições regulamentares, compete ao Conselho Fiscal:

I – Elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II – Eleger seu Presidente e Secretário;

III – Zelar pela gestão econômico-financeira do regime, acompanhando a execução orçamentária do PREVI-NOBRES, fiscalizando a classificação das receitas e despesas, bem como examinando a sua procedência e exatidão;

IV – Examinar as prestações efetivadas pelo PREVI-NOBRES aos segurados e seus dependentes, bem como a respectiva tomada de contas dos responsáveis;

V – Proceder, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, bem como das demonstrações financeiras emitidas no final do exercício;

VI – Requisitar ao Diretor Executivo e ao Presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligências que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificada, bem como exigir as providências de regularização;

VII – Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;

VIII – Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos eventualmente;

IX – Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;

X – Manifestar-se, conjuntamente com o Conselho de Deliberativo a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;

XI – Aprovar os relatórios trimestrais sobre a política de investimentos;

XII – Relatar as discordâncias eventualmente apuradas na prestação de contas, sugerindo medidas saneadoras;

XIII - Desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as suas funções.

Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições de que trata o caput deste artigo, o Conselho Fiscal deverá:

I – Elaborar, publicar e controlar a efetivação de plano de trabalho anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos;

II – Elaborar parecer ao relatório de prestação de contas, no qual devem constar os itens ressalvados com as motivações, recomendações para melhoria das áreas analisadas.

CAPITULO II

DAS REUNIÕES

Art. 5º. As reuniões do Conselho Fiscal realizar-se-ão ordinariamente, uma vez no trimestre, em dia hora e local, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis ou extraordinariamente, desde que haja convocação prévia pelo Presidente do CF ou mediante solicitação do Diretor Executivo do PREVI-NOBRES obedecidos os critérios de urgência, caracterizado por fato relevante.

§ 1º. As reuniões ordinárias terão início a hora determinada no calendário, observada a tolerância máxima de quinze (15) minutos;

§ 2°. O CF também será convocado, extraordinariamente, por maioria de seus conselheiros, em ofício dirigido ao seu Presidente, que num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento do ofício, providenciará a convocação de todos os conselheiros obedecido o critério de urgência, caracterizado por fato relevante.

§ 3°. A reunião extraordinária, a ser convocada nos termos do parágrafo anterior deste artigo, deverá ser marcada para até 3 (três) dias, contados do recebimento do ofício pelo Presidente do CF.

Art. 6º. Para suas reuniões, é obrigatória a presença da maioria de seus Conselheiros, com exigência da maioria simples dos votos para deliberação, incluído o Presidente.

Art. 7º. Os trabalhos desenvolver-se-ão observando-se a seguinte ordem:

I - Leitura, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior, se ainda pendente de aprovação;

II - Verificação de presença e de existência de “quorum” para instalação do Conselho;

III - Leitura do expediente, compreendendo correspondências e outros documentos de interesse do CF;

IV - Ordem do dia constantes dos assuntos em pauta. Após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser obrigatoriamente, votada na próxima reunião;

V - Apresentação, discussão e votação das matérias;

VI - Comunicações breves;

VII – Encerramento;

VIII - Não haverá em hipótese alguma, votação por procuração;

IX - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo CF;

X - Será suficiente a solicitação da maioria simples dos Conselheiros para que qualquer Diretor apresente exposição extraordinária sobre assuntos específicos.

Art. 8º. As decisões dar-se-ão por maioria de votos dentre os seus membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de Minerva, quando exigido para desempate.

Art. 9º. O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vistas da matéria, objeto de deliberação em Reunião de Conselho, devendo apresentar seu parecer e voto na reunião ordinária seguinte.

Art. 10º. Os pedidos de vista devem ser aprovados pela maioria dos Conselheiros presentes na reunião.

Art. 11º. Quando houver urgência, a critério do Presidente, este poderá interferir no pedido de vista, ocasião em que à matéria será colocada para discussão e votação na reunião corrente.

Art. 12º. Havendo mais de um pedido de vistas, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o prazo será comum desdobrando-se os documentos em tantas fotocópias quanto forem necessárias.

Art. 13º. Quando a questão em discussão, ou colocada em votação, for de alta relevância, poderá ser suspensa por prazo determinado, a ser fixado pelo Presidente, mediante requerimento verbal de um dos conselheiros presentes.

Art. 14º. Os assuntos não constantes da ordem do dia, só serão discutidos ou votados se houver concordância de todos os conselheiros presentes.

Art. 15º. O meio de votação das matérias será definido pelos membros a cada assunto a ser votado.

Art. 16º. Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido do membro que o proferir.

Art. 17º. Cada Conselheiro terá direito a um voto.

Art. 18º. As reuniões do CF serão registradas em atas das quais constarão sucintamente os assuntos tratados, e as decisões tomadas, identificando-se os números de votos;

I - Eventuais argumentos, objeto de discussão, só serão transcritos em ata se o conselheiro requerer;

II - As deliberações ou decisões do CF serão, além de transcritas em atas, transformadas em Resoluções, quando a relevância do assunto assim o exigir.

Art. 19º. Após aprovação e assinatura das atas, o Presidente do CF dará ciência das deliberações do Conselho Fiscal ao Conselho Deliberativo, através de ofício com cópia ao Diretor Executivo do PREVI-NOBRES, com fulcro nos dados constantes da ata correspondente, no prazo máximo da 3 (três) dias úteis da reunião, para que possam ser imediatamente postas em prática.

Art. 20º. A Ordem do dia, organizada pelo Secretário, será comunicada previamente a todos os Conselheiros, com antecedência mínima de 03 (três) dias, para as reuniões ordinárias, salvo as reuniões extraordinárias.

Art. 21º. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho, pela maioria de seus membros ou pelo Diretor Executivo do PREVI-NOBRES.

Parágrafo único. A convocação deve ser comunicada aos Conselheiros com informação expressa das razões de urgência que motivaram tal convocação.

Art. 22º. A Diretoria Executiva poderá recomendar aos Conselhos o prazo que julgar conveniente para decisão dos assuntos que, a seu critério, necessitarem ser decididos dentro desse prazo.

Art. 23º. As atas das Reuniões do CF deverão conter:

a) Número da reunião por extenso, em ordem sucessiva e cronológica;

b) Lugar, data e hora da reunião;

c) A relação dos nomes dos integrantes dos CF, presentes e dos ausentes, com ou sem licença ou aviso;

d) A Ordem do Dia;

e) Resumo das exposições e a decisão tomada em cada assunto; e

f) A hora de término da reunião.

Art. 24º. As atas, uma vez lidas e aprovadas, deverão ser assinadas ao final de cada reunião ou, no máximo, no início da reunião seguinte, pelo Presidente, pelos Conselheiros presentes àquela reunião e o secretário.

Art. 25º. Os Conselheiros efetivos convocados e que não puderem estar presentes na reunião, deverão, prévia e oficialmente, informar seu impedimento em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da reunião.

Art. 26º. O CF tomará conhecimento dos atos praticados pela Diretoria Executiva do PREVI-NOBRES, através de relatórios e por exposições feitas pelo Diretor Executivo do PREVI-NOBRES.

§ 1º. O Diretor Executivo do PREVI-NOBRES, poderá participar das reuniões do CF para prestar esclarecimentos.

§ 2º. O CF poderá convocar, para participar de suas reuniões, servidores do PREVI-NOBRES, e dos demais órgãos municipais, a fim de prestar esclarecimentos ou assessoramento, referente ao assunto a ser discutido.

§ 3º. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CF pode requisitar ao PREVI-NOBRES a elaboração de estudos e relatórios sempre relativos a assuntos de sua competência.

Art. 27º. O CF não terá estrutura administrativa e de pessoal própria, contando, para estas finalidades, com os recursos alocados à sua disposição pelo PREVI-NOBRES.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28º. Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CF, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.

Parágrafo único. As verificações de todo e qualquer documento do PREVI - NOBRES, bem como os pedidos de informações poderão ser requisitados pelo CF, por intermédio de seu Presidente, dependendo tais requisições de deliberação dos demais conselheiros.

Art. 29º. Os conselheiros do CF responderão pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e dos atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da Lei Municipal nº 1816/2024 ou quaisquer outras normas aplicáveis ao RPPS.

Parágrafo único. A responsabilidade dos conselheiros do CF por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Fiscal.

Art. 30º. As matérias de natureza confidencial que forem apreciadas pelo CF serão mantidas sob sigilo por parte dos conselheiros e demais participantes da reunião, até que seja deliberada a sua divulgação.

Art. 31º. Sem prejuízo das normas legais e regulamentares aplicáveis ao RPPS, as atividades do CF reger-se-ão por este Regimento Interno.

Art. 32º. Caberá ao secretário, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - A ordenação e o processamento de sugestões de pautas de reuniões do respectivo Conselho;

II - A elaboração de Editais de Convocação;

III - A elaboração de atas e quaisquer outros documentos relacionados às reuniões do respectivo Conselho e da Diretoria Executiva;

IV - A manutenção regular de trâmite de documentos entre os Conselhos e as Diretorias do PREVI - NOBRES;

V - O fornecimento de esclarecimentos aos Conselheiros sobre as atividades do respectivo Conselho;

VI - A manutenção de estatísticas relativas às reuniões e decisões dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva, elaborando relatórios periódicos a respeito;

VII - O desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 33º. Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva, de cujas decisões darão ciência ao Conselho Fiscal.

Art. 34º. Este Regimento será alterado pelo Conselho sempre que a proposta de alteração for aprovada pela votação mínima de 2/3 (dois terços) do “Quorum” total de seus membros.

Art. 35º. O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação em Órgão Oficial do Município.

Nobres/MT, 11 de Julho de 2024.

DECRETO MUNICIPAL 077-2024 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS - CONSELHO FISCAL PREVI-NOBRES

CONSELHEIROS	ASSINATURA
Aparecida Carolina de Pinho Rosa
Duenir de Souza Cruz
Edilman Conceição Rondon
Emilly Lara Nogueira Bordim Queiroz
José Pedro Alves de Andrade
Paschoal Sasso Neto