PORTARIA N.º 020/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Eliene Julia de Souza Alves”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 015 de 27 de agosto de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da Saúde do Município; e anexo I da Lei Complementar nº 001 de 05 de abril de 2024, que altera a Lei Complementar nº 015/2007.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. ELIENE JULIA DE SOUZA ALVES, portadora do RG nº 1000280-4 3ª via SESP/MT e CPF n.º 362.961.041-20, servidora efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe “D”, Nível “10”, com carga horária de 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde na Prefeitura de Campinápolis, devidamente matriculada sob o n. 069, contando com 30 (trinta) anos e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2024.04.00017P, a partir de 11/07/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 11 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 10 de julho de 2024.

MARLON JOSE CORREA BORGES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal