Estabelece o Regimento Interno do COMITÊ DE INVESTIMENTOS – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de NOBRES/MT – PREVI-NOBRES.

O Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de NOBRES/MT - PREVI - NOBRES, Estado de Mato Grosso, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas pela Lei Municipal 1816/2024, de 21 de Maio de 2024, em seu Artigo 73º - A inciso VIII, estabelece e aprova o Regimento Interno do Órgão, o qual consta dos seguintes termos:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, OBJETIVO E COMPETÊNCIAS

Art. 1º. O Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres/MT – PREVI - NOBRES, órgão colegiado, integrante da estrutura do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres/MT, de caráter consultivo e propositivo, tem por finalidade assessorar o(s) Gestor(es) e o Conselho Deliberativo do PREVI-NOBRES nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Fundo Previdenciário, instituído para implementação do regime financeiro de capitalização.

Art. 2º. O Comitê de Investimentos tem por objetivo analisar e propor estratégias de aplicação de recursos e de investimentos, visando assegurar a manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial, observando-se as exigências legais e regulamentares relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência dos investimentos.

Art. 3º. A definição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos:

I – As disposições constantes na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;

II – As disposições constantes da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência e suas alterações;

III – As disposições constantes da Resolução nº 4.963, de 26 de novembro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, ou qualquer outra que vier a alterá-la ou substituí-la;

IV – A Política Anual de Investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres/MT – PREVI - NOBRES;

V – A conjuntura econômica de curto, médio e longo prazos;

VI – As disposições contidas na legislação aplicável ao PREVI - NOBRES;

VII – Os indicadores econômicos.

Art. 4º. Compete ao Comitê de Investimentos:

I - Analisar o cenário macroeconômico, político e as avaliações de especialistas acerca dos principais mercados, observando os possíveis reflexos no patrimônio do RPPS;

II - Propor, com base nos cenários, as estratégias de investimentos para um determinado período;

III - Subsidiar o Conselho Deliberativo das informações necessárias à sua tomada de decisões;

IV - Analisar os resultados da carteira de investimentos do RPPS;

V - Reavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da previsão ou ocorrência de fatos conjunturais relevantes;

VI - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos do RPPS;

VII - Acompanhar a execução da política de investimentos da RPPS;

VIII - Elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo a apreciação e aprovação pelo Conselho Deliberativo e Fiscal;

IX - Executar outras atividades compatíveis com as funções de seu cargo.

§ 1º. O Comitê terá uma reunião ordinária mensal para deliberar sobre as alocações dos recursos financeiros, observando os limites estabelecidos na Resolução CMN nº 4.963/2021 e na Política de Investimentos, e para apresentação dos resultados financeiros, avaliação da conjuntura econômica e do desempenho da carteira de investimento.

§ 2º. As reuniões ordinárias terão início a hora determinada no calendário, observada a tolerância máxima de quinze (15) minutos;

§ 3º. Sempre que necessário terá reuniões extraordinárias, que serão convocadas por qualquer membro do comitê.

§ 4º. Todas as reuniões serão registradas em atas, que depois de assinadas ficarão arquivadas juntamente com os pareceres e votos que subsidiaram as deliberações.

§ 5º. As atas das reuniões do Comitê de Investimentos serão disponibilizadas no endereço eletrônico do PREVI-NOBRES no sítio “https://www.previnobres.com.br/”.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE SEUS MEMBROS

Art. 5º. O Comitê de Investimentos será composto por 4 (quatro) membros, sendo 3 (três) servidores da Administração Pública Municipal ou do PREVI-NOBRES e 1 (um) Diretor Executivo do RPPS.

§ 1º. Os membros do Comitê de Investimentos serão escolhidos pelo conselho deliberativo e nomeados pelo diretor executivo, dentre os quais se enquadrem nos requisitos previstos em ato emanado da União, na forma do art. 9º da Lei nº 9.717/98 ou outra norma que venha substitui-la, obedecendo a seguinte composição:

I - Diretor Executivo da unidade gestora do RPPS; e

II - 3 (três) servidores vinculados ao Ente ou PREVI-NOBRES;

III – 3 (três) servidores efetivos como membros suplentes.

§ 2º. Entre os componentes do Comitê de Investimentos, 1 (um) membro será nomeado como Gestor de Recursos, que será o presidente do Comitê de Investimentos.

§ 3º. Para compor ou permanecer integrando o Comitê de Investimentos os membros deverão atender os requisitos e obter a certificação prevista no artigo 8-B da Lei Federal nº 9.717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, bem como nos atos regulamentadores subsequentes.

§ 4º. Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação do Comitê de Investimento o voto favorável de pelo menos 3 (três) de seus membros.

§ 5º. O Comitê de Investimentos possui entre suas atribuições a de definir de forma geral as linhas, natureza e tipos de investimento, bem como o credenciamento e descredenciamento das instituições financeiras que receberão os recursos previdenciários.

§ 6º. Os componentes do Comitê de Investimentos não receberão remuneração pelas funções desempenhadas.

§ 7º. Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos desta investidura por:

a) Renúncia;

b) Decisão da maioria dos seus membros;

c) Faltas sem justificativas a três reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas;

d) Conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;

e) Denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses dos participantes;

f) Rompimento da função originária junto ao ENTE ou PREVI-NOBRES.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. O Comitê de Investimentos poderá contar com assessoria de empresa especializada em finanças e investimentos contratada pelo PREVI-NOBRES.

Art. 7º. As decisões do Comitê de Investimentos deverão ser embasadas em pareceres, análises técnicas, econômicas, financeiras e conjunturais, estando sempre em consonância com a Política de Investimentos do PREVI-NOBRES.

Art. 8º. Os assuntos submetidos ao Comitê de Investimentos serão decididos por maioria simples.

Art. 9º. É obrigatório o registro em ata das justificativas dos votos vencidos.

Art. 10º. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º. Este Regimento será alterado pelo Comitê de Investimentos sempre que a proposta de alteração for aprovada por maioria simples de seus membros.

Nobres/MT, 11 de Julho de 2024.

DECRETO MUNICIPAL 078-2024 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS - COMITÊ DE INVESTIMENTOS PREVI-NOBRES

CONSELHEIROS	ASSINATURA
Agnaldo Soares de Campos
Carlos Roberto de Carvalho Elesbão dos Santos
Edson Friedrich
Elizabeth Gomes Pereira Machado
Emilly Lara Nogueira Bordim Queiroz
Nadir da Silva
Tainara Carla Almeida Assunção