CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COLIDER – MT

RESOLUÇÃO N.0 007/2024/CMAS/MT/COLÍDER/MT

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PROJETO EXECUTIVO PARA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-PROCAD

O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS de Colíder Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Lei Municipal nº 3.359/2024 que altera a Lei n° 3008/2018-SUAS, e a Lei Municipal 3002/2018, que dispõe sobre as competências e atribuições regimentais, com base nos princípios da transparência dos Atos Administrativos Públicos. E que esta instancia tem o papel de aprovar o Plano de Ação/Projeto Executivo para Aplicação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD.

CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia nove (9) de agosto de 2023, constante na respectiva Ata nº. 173/2023.

CONSIDERANDO a Resolução Nº. 96 do Conselho Nacional de Assistencia Social /Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO a Portaria Nº. 871 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO a Resolução n° 6 de 31 de outubro de 2023 que dispõe sobre os Parâmetros de funcionamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal na Rede Socioassistencial do SUAS.

CONSIDERANDO a Resolução n° 7 de 25 de junho de 2024, que estabelece os prazos para envio do Projeto Executivo Municipal e relatórios semestrais do PROCAD- SUAS 2024.

CONSIDERANDO a Portaria nº.810 do Ministério das cidades que define os procedimentos para gestão operacionalização cessão e utilização dos dados do cadastro único.

CONSIDERANDO a Resolução nº. 01/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, publicou a do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD– Resolução CIT nº 001/2023 que pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento SUAS). O Programa tem por objetivo:

I – Promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro

Único no SUAS;

II – Estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e

III – Promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação e trabalho infantil.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano de Ação/Projeto Executivo para Aplicação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social-PROCAD-SUAS

Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Colíder-MT, 12 de julho de 2024.