Lei Municipal 2.459/2024 Poxoréu/MT, 08 de julho de 2024.

“Autoriza o Município de Poxoréu firmar termo de Comodato de imóvel com o Instituto da Previdência Municipal Poxoréu-previ, e dá outra providências”

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Comodato com o Poxoréu-previ, do prédio localizado na Avenida Rio de Janeiro, em frente ao prédio da Prefeitura Municipal.

Art. 2º O Comodato será pelo prazo de 15 (quinze) anos, sendo que as despesas referente a energia e água serão de responsabilidade do Comodatário, Poxoréu Previ.

Art. 3º O Comodatário deverá manter o prédio nas mesmas condições de manutenção recebida, devendo arcar com as custas da manutenção, reparos e pinturas quando for necessário.

Art. 4º O Prédio é para uso exclusivo do Poxoréu- previ, sendo que qualquer cessão/locação de qualquer parte a terceiro deverá ter a autorização do Poder Executivo.

Art. 5º Caso o órgão Poxoréu – Previ deixe de ocupar o local ou por qualquer motivo não utilize o espaço dentro do prazo da cessão, a posse do Prédio retoma ao Município de Poxoréu.

Art.6º Fica autorizado, ainda, o Executivo Municipal a firmar, eventuais termos de aditamento, com exceção do objeto, independentemente de nova lei municipal autorizativa, respeitando-se todo o descrito em legislação federal e adjetiva sobre a matéria.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal