NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Compras e Licitação.

NOTIFICADA: MEDICAL FARM NORTE COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.019.611/0001-70, Avenida Afonso Pena, nº 2089, Bairro Centro, CEP: 76.928-000, na cidade de Teixeiropolis – RO, representada pela Sra. ANDRESSA DOS SANTOS DA SILVA, Inscrita no CPF 737.478.312-49 e pelo Sr. DAVIR MARCOS ALVES CARDOSO, Inscrito no CPF 620.193.092-20

Considerando que a empresa MEDICAL FARM NORTE COMERCIO LTDA, vencedora de alguns itens registrados na Ata de Registro de Preços 157/2023 celebrada na data de 31/07/2023 oriundo do Pregão Eletrônico 024/2023, que tem como objeto o fornecimento de medicamentos e correlatos fracassados para atender a demanda da farmácia básica municipal, RESOLVE em nome da Secretaria Municipal de Compras e Licitação NOTIFICÁ-LA formalmente sobre a aplicação de penalidade em decorrência da falta de condições de habilitação exigidas na licitação, no caso concreto especificamente quanto a validade e regularidade da certidão de INSS/PGFN.

10 - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR 10.2. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação.;

Lei nº 8.666/1993, Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Reiteramos que a empresa foi notificada via e-mail por 03 (três) vezes pela Secretaria Municipal de saúde, referente a falta do documento de habilitação (INSS/PGFN), onde a empresa encaminhou uma certidão com emissão do dia 17/05/2024 às 09:15:22 com validade até 16/10/2024 sob o código de controle FE7C.192D.8F98.G317 e após a averiguação de autenticidade no site oficial, foi constatado que a certidão não era autentica perante o órgão.

(https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Autenticidade/Confirmar)

A Notificada foi registrada para entregar itens de grande utilidade e importância a nossa farmácia municipal em atendimento aos munícipes, onde a falta de documentação nos impede de adquirir, trazendo um grande transtorno para os cidadãos que dependem dos itens na farmácia.

Façamos saber que atendendo as exigências da Lei 8.666/1993 encaminharemos para a comissão de punição criada pela portaria de número 227/2024 para que seja conduzido todo o processo de responsabilização conforme o artigo Art. 87, IV combinado com as cláusulas de penalidades da ARP.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Fica aberto o prazo de 10 (Dez) dias úteis para que a empresa possa exercer o seu direito da ampla defesa e do contraditório, apresentando por escrito as provas comprobatórias que expressem que a empresa não agiu de má fé com este ente federativo no fornecimento de documentação falsa.

A partir desta presente notificação rescindiremos a ARP para que esse município possa adquirir por outros instrumentos de compra os itens rescindidos até que o processo seja concluso por esta administração pública, para que nossos pacientes nas unidades públicas de saúde não sejam prejudicados e nem interfira no serviço dos agentes públicos no exercício de suas funções.

Devido a gravidade ocorrida, noticiamos a empresa que após a apresentação de sua defesa e do contraditório e o julgamento da comissão destinada para este fim, encaminharemos o processo para que seja realizada investigação dos fatos pelo órgão competente para este fim.

Esta notificação entra em vigor a partir de sua data de emissão e publicação no Diário Oficial dos Municípios.

Sala da Secretária Municipal de Compras e Licitação, Alto Taquari – MT 11 de julho de 2024.

RENATA FIRMINO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Compras e Licitação