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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.006

MERENDA ESCOLAR

006.12.306.0007.20062

MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

15000000000000

Recursos não vinculados de impostos - Exercício

R$ 1.300.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

002.12.361.0007.20065

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA – ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

15000000000000

Recursos não vinculados de Impostos – Exercício

R$ 1.000.000,00

002.12.365.0007.20066

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

15000000000000

Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício

R$ 300.000,00

TOTAL

R$ 1.300.000,00

Art. 3º As alterações constante passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 11 de julho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração