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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO DE PAZ NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica criado o Programa Municipal de Construção de Paz nas Escolas Municipais, que tem por finalidade um conjunto articulado de estratégias inspiradas nos princípios da Justiça Restaurativa, abrangendo atividades de pedagogia social que visam promover a Cultura de Paz, prevenir o índice de violências e a prática do diálogo, implantadas mediante a oferta de serviços de melhoria das relações sociais, solução autocompositiva e tratamento de conflitos nas escolas municipais.

Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I – Núcleos Estruturais de Mediação e Construção de Paz - unidades escolares que recepcionam os princípios e métodos pedagógicos de justiça restaurativa; II – Círculos de construção de paz - uma técnica da justiça restaurativa baseada no favorecimento de um espaço de diálogo que permite a identificação e a compreensão das causas e necessidades subjacentes ao conflito e à busca da sua transformação em atmosfera de segurança e respeito; III – Facilitadores - pessoas capacitadas a proporcionar e garantir a facilitação do processo circular, respeitando seus objetivos e aspectos metodológicos; e IV – Práticas de construção de paz - o conjunto de práticas e atos conduzidos em âmbito pedagógico, através de um movimento conciliatório entre as partes, que privilegia o diálogo entre elas e os demais membros da comunidade escolar, que participarão coletiva e ativamente na resolução dos conflitos, na reparação do dano e na responsabilização de toda rede social. Art. 3ºCompete ao Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz os seguintes princípios e objetivos: I – Integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das políticas públicas; II – Foco na solução autocompositiva e qualificação das relações sociais, dentro fora das salas de aula, no tratamento de conflitos e problemas concretos; III – Abordagens metodológicas dialogais, empática, não persecutória, responsabilizam-se sem culpabilização, capaz de assegurar espaços seguros e protegidos que permitam o enfrentamento de questões difíceis; IV – Participação direta dos envolvidos, mediante a articulação e das micro redes de pertencimento familiar e comunitário em conjunto com as redes profissionalizadas; V – Engajamento voluntário, adesão, auto responsabilização; VI – Deliberação por consenso; VII – Empoderamento das partes, fortalecimento dos vínculos entre os alunos e construção do senso de pertencimento e de comunidade. VIII – Corresponsabilização das famílias na participação da vida escolar dos filhos, como também fortalecimento de vínculos familiares; e IX – Interrupção das espirais conflitivas como forma de prevenir e reverter as causas de propagação da violência dentro e fora da escola.

Art. 4ºO programa terá por objetivos:

I – A criação de um espaço de diálogo permanente destinado ao corpo docente para fortalecimento de vínculos profissionais e de construção de soluções coletivas frente aos desafios do cotidiano escolar; e

II – O emprego de técnicas da Construção de Paz por docentes capacitados como facilitadores com o corpo discente em situações de aprendizagem ou outros contextos do cotidiano escolar que requeiram o diálogo e a construção de consenso.

Art. 5ºO Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz será executado, de forma cooperativa, pelos seguintes órgãos e instâncias de colaboração: I – Comitê de Articulação de Práticas de construção de paz; II – Núcleo Gestor do Programa; III – Comissões escolar de Mediação e Construção de Paz.

Art. 6ºO Comitê de Articulação de Práticas de Construção de Paz é o órgão superior de planejamento do Programa Municipal de Práticas de construção de paz, sendo responsável pela articulação, capacitação, acompanhamento, avaliação e supervisão dos procedimentos restaurativos realizados no âmbito do Município de Campo novo do Parecis, e será composto pelos seguintes representantes:

I – Um representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II – Um representante do Conselho Municipal de Educação - CMEL;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;

IV – Um representante da Secretaria Municipal de Educação - SME;

V – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

VI – Um representante do Poder Judiciário;

VII – Um representante do Conselho Tutelar e

VIII – Um representante do Ministério Público.

Parágrafo Único. Os membros do Comitê de Articulação de Práticas de construção de paz, serão indicados via decreto municipal, demostrando interesse em participar deste comitê, não perceberão qualquer tipo de remuneração ou pagamento por parte do Município de Campo Novo do Parecis, direta ou indiretamente, exercendo suas atribuições sem quais quer ônus para o erário e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, mas sua função será considerada de relevante interesse público.

Art. 7ºO Núcleo Gestor do Programa será dirigido pela Secretaria Municipal de Educação, tendo como objetivo a coordenação administrativa do Programa, sua organização técnica interdisciplinar e o acompanhamento das práticas de construção de paz desenvolvidas nas unidades escolares.O Núcleo Gestor será estruturado a partir dos seguintes representantes:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Educação, que será o coordenador do programa no âmbito das escolas municipais;

II – Um representante do Judiciário, que será um facilitador indicado pela Juíza Coordenadora do CEJUSC, para auxiliar nas questões burocráticas;

III – O Conselho Tutelar para auxiliar na defesa e proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Art. 8ºAo Coordenador representante da secretaria municipal de educação terá por atribuições:

I – Coordenar os programas de justiça restaurativa no âmbito das escolas municipais, bem como as comissões escolares de Mediação e Construção de Paz.

II – Divulgar o Programa no âmbito das respectivas redes de ensino e à população em geral;

III – Mobilizar as respectivas redes de ensino e coordenar a adesão das escolas interessadas, formalizando o Termo de Adesão;

IV – Receber, consolidar e encaminhar ao CEJUSC as listagens dos facilitadores indicados pelas escolas para participar do curso de formação e, após, integrar os respectivos Núcleos de Administração de conflitos Escolares;

V – Articular e indicar ao CEJUSC os locais e salas de aula destinados ao curso deformação, em quantidade suficiente para o número de turmas definido para cada etapa, conforme o número de facilitadores;

VI – Assegurar que os agentes indicados pelas respectivas redes de ensino possam participar do curso de formação inicial, promovendo sua liberação de suas atividades laborais normais; e incentivar a participação em outras ações complementares de formação;

VII – Apoiar as escolas para a instalação dos respectivos Núcleos de Administração de Conflitos Escolares ou seus correlatos, assegurando o apoio para a destinação de espaços adequados, bem como materiais que se fizerem necessários; e

VIII – Formação e capacitação das praticas restaurativas aos professores e comunidade escolar.

Art. 9º Ao facilitador representante do Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, terá por atribuições:

I – Divulgar o Programa no âmbito interno das respectivas instituições e à população em geral e dará o suporte administrativo necessário para o adequado funcionamento do Programa; II – Incentivar e possibilitar a participação de membros e servidores nas ações de formação do Programa, na qualidade de facilitadores, bem como dar preferência aos professores nas turmas de facilitadores; III – Disponibilizar aos demais partícipes informações, documentos e apoio técnico institucional, fortalecendo o intercâmbio necessário ao aperfeiçoamento das ações do Programa e à potencialização dos resultados; IV – Buscar apoio institucional com outras unidades da rede de proteção, como Ministério Público, Defensoria Pública, Câmara Municipal, Faculdades de Direito, Psicologia, Serviço Social, entre outras, sempre como forma de fortalecer a política pública de Justiça Restaurativa nas escolas.

Art. 10Ao conselho tutelar, terá por atribuições:

I – Divulgar o programa e Incentivar a participação das escolas, bem como auxiliar no monitoramento e sistematização da implantação e continuidade das praticas restaurativas nos ambientes escolares; II – Atuar nos casos de revelação espontânea durante os processos circulares, nos casos de violação de direitos, acionando o serviço de escuta especializada do município; III – Buscar apoio institucional com outras unidades da rede de proteção, como Ministério Público, Defensoria Pública, Câmara Municipal, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, entre outras, sempre como forma de fortalecer a política pública de Justiça Restaurativa nas escolas.

Art. 11 Comissões escolares de Mediação e Construção de Paz irão sistematizar o funcionamento das praticas restaurativas dentro da escola, serão formadas por membros da comunidade escolar de cada unidade de ensino, a eles competem as seguintes atribuições:

I – Sensibilizar a comunidade escolar para a implementação de círculos de construção de paz como estratégia de enfrentamento e superação das situações de conflitos no contexto escolar;

II – Identificar as demandas escolares com necessidades específicas e fomentar/incentivar a implementação do Programa e das práticas de construção de paz no contexto escolar;

III – Acompanhar o desenvolvimento do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz junto aos professores, avaliando a metodologia e os resultados apresentados, bem como a aceitação e participação de toda equipe escolar; e

IV – Acompanhar e avaliar a aplicabilidade dos círculos de construção de paz no contexto escolar, como instrumento preventivo para a atuação frente a situações de conflitos.

Art. 12Nos procedimentos restaurativos deverão ser observados os princípios da voluntariedade, da dignidade humana, da imparcialidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da cooperação, da informalidade, da confidencialidade, da interdisciplinaridade, da responsabilidade, do mútuo respeito e da boa-fé.

Parágrafo Único. O princípio da confidencialidade visa proteger a intimidade e a vida privada dos envolvidos, sendo permitida a quebra de sigilo, somente nos casos de risco de vida do participante, para autoridades competentes.

Art. 13A adesão das unidades escolares ao Programa Municipal de Práticas de construção de paz estará sujeita aos critérios e condições definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14O Município de Campo Novo do Parecis poderá firmar convênios para o acompanhamento e desenvolvimento do Programa de Práticas de Construção de Paz, de acordo com a conveniência e oportunidade, atendidas as premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação aplicável à espécie.

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 11 de julho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração