"DISPÕE SOBRE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 1361/2023, em reunião extraordinária ordinária realizada na data de 10/07/2024 e;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;

CONSIDERANDO, Resolução nº. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolesscente-CONANDA;

CONSIDERANDO, orientação do Ministério Publico;

CONSIDERANDO, Resultado da Eleição de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar Edital Complementar CMDCA Nº 09/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Abrir inscrições para Processo de Escolha Suplementar para Membros Suplentes do Conselho Tutelar de Matupá-MT.

Art. 2º Todos os candidatos habilitados que obtiverem votos serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

Art. 3º Será composta a Comissão Especial em Resolução do CMDCA, que conduzirá todo Processo de Escolha Suplementar.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições contrárias.

Matupá/MT, 11 de julho de 2024.

ZIZIAN SOLFOROSO

PRESIDENTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA