RESOLUÇÃO CMDCA Nº 012, DE 11 DE JULHO DE 2024.
12 de Julho de 2024
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 012, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Regulamenta o processo de Registro de Organizações da Sociedade Civil e a Inscrição dos Programas e Serviços de Atendimento das Organizações Governamentais e das Organizações da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Novo do Parecis/MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Campo Novo do Parecis/MT, através de seu Presidente senhor Danilo Querino de Castro, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal n. 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, a qual preconiza em seu artigo 227 que a criança e o adolescente são prioridade absoluta;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 86, 90 e 91 da Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange ao registro das Organizações da Sociedade Civil e a inscrição dos programas e serviços executados pelas Organizações Governamentais e Organizações da Sociedade Civil junto ao CMDCA;
CONSIDERANDO a Resolução nº 71/2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o registro de entidade não governamentais e da inscrição de programas de proteção e sócio- educativo das Entidades Governamentais e Não Governamentais no CMDCA;
CONSIDERANDO a Resolução nº 164/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e indicar a relação dos documentos a serem fornecidos pelas Organizações da Sociedade Civil e Organizações Governamentais para fins de registro e inscrição dos seus programas e serviços junto ao CMDCA;
CONSIDERANDO a deliberação em Plenária na Reunião realizada em 06/06/2024.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO DO REGISTRO E/OU INSCRIÇÃO NO CMDCA
Art. 1º - Deverão registrar-se e inscrever-se junto ao CMDCA de Campo Novo do Parecis as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, que promovam no município programas e serviços destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, na forma que segue:
I. Orientação e apoio sócio-familiar: A criança é o centro do atendimento do Serviço/Programa, porém a família também é atendida por ser considerado o primeiro círculo de proteção e deve participar, de alguma forma, do programa de atendimento. A orientação se refere à ajuda não material à família: informação, aconselhamento psicossocial, jurídico e econômico. Já o apoio se refere à ajuda material: renda mínima, cesta básica, materiais de construção, vestuário, medicamentos e outros nessa linha.
II. Apoio sócio-educativo em meio aberto: Atende apenas a criança e o adolescente. Preferencialmente deve ser desenvolvido na comunidade ou aos arredores. Poderoso instrumento de garantia às crianças e adolescentes ao direito à convivência familiar e comunitária. Não interação/envolvimento da família na execução das ações.
III. Colocação familiar: A colocação familiar visa à inserção da criança/adolescente em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou adolescente em conformidade com art. 28, 29, 30, 31 e 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/90. “Esses serviços podem estar localizados na Justiça da Infância e da Juventude (equipes técnicas do juizado), em órgãos do Poder Executivo encarregados da execução da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e, também, em organizações não-governamentais criadas para promover a inserção de crianças e adolescentes em famílias substitutas. (Os Regimes de Atendimento no ECA - Perspectivas e Desafios/ Antonio Carlos Gomes da Costa/2004)”
IV. Acolhimento Institucional/Familiar: O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade em conformidade com o §1° do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atende crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, conforme Resolução n° 109/23019/CNAS – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. O serviço deverá ser organizado em consonância com os art. 92, 93 e 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/90 e Manual de Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS de fevereiro de 2008.
V. Prestação de serviço à comunidade: Medida sócio-educativa emitida pela Vara da Infância e Juventude ao adolescente que cometeu um ato infracional. Adolescente presta serviços básicos a comunidade (organizações governamentais e não governamentais) como consequência do seu ato.
VI. Liberdade assistida: Medida sócio-educativa emitida pela Vara da Infância e Juventude ao adolescente que cometeu um ato infracional. Consiste no acompanhamento periódico, sistemático e orientação por parte de equipe designada, visando a responsabilização do adolescente e o fortalecimento dos seus direitos. Deve-se observar os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
VII. Semiliberdade: Medida sócio-educativa emitida pela Vara da Infância e Juventude ao adolescente que cometeu um ato infracional. Constitui o meio termo entre a liberdade e a internação. O adolescente deverá ficar recolhido durante o período noturno e poderá exercer atividades externas durante o dia. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, conforme previsto no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
VIII. Internação: Medida sócio-educativa emitida pela Vara da Infância e Juventude ao adolescente que cometeu um ato infracional. Entende-se por Regime de Internação, medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, em conformidade com os artigos 121 a 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/90.
IX. Programa de aprendizagem e educação profissional: executado por serviços/programas, que atuam na preparação de adolescentes para o mundo do trabalho, por meio de cursos e/ou encaminhamento para programas como o Jovem Aprendiz. Atendem a Lei 10.097/2000 - CLT e a Resolução nº 164/2014/CONANDA.
Parágrafo único. Os Órgãos Governamentais sejam eles as Secretarias, Autarquias ou Fundações não serão obrigadas a realizar o seu registro no CMDCA, apenas inscrever seus programas e serviços.
Art. 2º - É facultativo o registro e a inscrição de serviços e programas das Organizações da Sociedade Civil, bem como, a inscrição de serviços e programas dos Órgãos Governamentais, que desenvolvam as seguintes atividades:
I. Acolhimento para fins de formação culturais, esportivos e profissionais: é o serviço ou programa que abriga temporariamente crianças e adolescentes, com a permissão dos pais/responsáveis, advindos de outros municípios, estados ou nação para realização de cursos/treinamentos em cultura, esporte ou profissional;
II. Atenção especializada em saúde da criança e do adolescente: ações realizadas em atenção a saúde sejam visando prevenção ou tratamento;
III. Assessoria e capacitação em prol da garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente: essas atividades podem ser realizadas diretas ou indiretamente com crianças e adolescentes, por meio de estudos, pesquisas, diagnósticos, ensino e formação voltados para a área da criança e do adolescente e que causem impacto nesta área.
Art. 3° - O registro e a inscrição dos programas e serviços das Organizações da Sociedade Civil, bem como, a inscrição dos Órgãos Governamentais terão validade máxima de 4 (quatro) anos, devendo ser renovado a partir de seu vencimento.
Art. 4º - Anualmente ou sempre que houver alteração, o CMDCA comunicará ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público de Mato Grosso por meio das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e à Autoridade Judiciária da Vara da Infância e Juventude, as Organizações da Sociedade Civil devidamente registradas e/ou inscritas neste Conselho.
Art. 5º - As Organizações da Sociedade Civil, deverão, obrigatoriamente, solicitar a inscrição ao menos de um serviço ou programa executado, todavia, não estará isenta da inscrição obrigatória de outros serviços ou programas previstos no art. 1.º desta Resolução.
Art. 6º - Os pedidos para Registro e Inscrição deverão ser enviados à Secretaria-Executiva do CMDCA, mediante envio por e-mail ou pelo sistema eletrônico digital, cujos quais serão encaminhados para análise aos membros da Comissão responsável, ficando aquela responsável pelo acompanhamento e suporte da Comissão.
§1º. Após a análise e aprovação da documentação apresentada para registro e inscrição, a Comissão realizará obrigatoriamente visita in loco às Organizações da Sociedade Civil e aos Órgãos Governamentais. Em caso de renovação ou atualização, fica facultativa a realização de visitas, cabendo ao CMDCA analisar a sua necessidade.
§2º. A Comissão emitirá parecer dos registros e inscrições para ser levado em reunião Plenária, para deliberações.
§3º. Das deliberações do CMDCA, poderá ou não ser concedida a certificação de registro e/ou inscrição, sem prejuízos de apontamentos para regularização mediante fixação de prazo.
§4º. Fica vedada a concessão de inscrição de qualquer programa ou serviço das Organizações da Sociedade Civil, enquanto o registro não estiver validado.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 7º - São condições indispensáveis para a concessão de registro às Organizações da Sociedade Civil:
I. Ter personalidade jurídica;
II. Ter por objetivo e finalidade, elaborar, executar e manter programas de proteção e sócio-educativos de atendimento a crianças e adolescentes;
III. Ter fins não econômicos e destinar a totalidade de recursos apurados ao atendimento de suas finalidades estatutárias.
Art. 8º - As Organizações da Sociedade Civil que pretendam além do registro junto ao CMDCA para funcionamento, o recebimento de recursos públicos, inclusive subvenção social, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/14, deverão ainda ser regidas em Estatuto Social, por normas de organização interna que prevejam expressamente:
I. Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social voltadas à criança e/ou adolescente;
II. Que, em caso de dissolução o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
III. Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
IV. Possuir:
a) no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 9º - As Organizações da Sociedade Civil que possuem sua sede em outro município, deverão apresentar ao CMDCA de Campo Novo do Parecis - MT o registro (dentro da validade) onde a mesma é localizada, exceto quando ela não execute serviço ou programa com criança e adolescente, neste caso deverá apresentar documento com justificativa.
Seção I
Dos documentos para registro das Organizações da Sociedade Civil
Art. 10 - Para obtenção do Registro deverão ser apresentadas as seguintes documentações:
I. Requerimento de Registro, devidamente preenchido e assinado pelo Presidente ou representante legal provido de procuração pública ou ata que o nomeie, conforme modelo do Anexo I.
II. Cópia do último Estatuto Social da Organização da Sociedade Civil, registrado em cartório competente, que estabeleça, entre seus objetivos institucionais, o atendimento à criança e ao adolescente;
III. Cópia da Ata de Eleição e posse da atual diretoria registrada em cartório competente;
IV. Cópia do cartão do CNPJ, em situação ativa e atualizada;
V. Alvará Sanitário e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, dentro do prazo de validade ou documento oficial que justifique a não apresentação deste;
VI. Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal.
§1º. O Registro das Organizações da Sociedade Civil tem validade de 4 (quatro) anos, observando o §2º, do art. 91 do ECA, devendo ser renovado a partir de seu vencimento.
§2º. O Registro das Organizações da Sociedade Civil poderá ser solicitado a qualquer tempo.
§3º. As entidades que detenham registro vigente com emissão anterior a esta Resolução deverão realizar a adaptação no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, podendo a pedido da entidade ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias mediante decisão plenária.
Art. 11 - Quando a Organização da Sociedade Civil não dispuser de Cadastro Nacional de Pessoa Física - CNPJ em Campo Novo do Parecis - MT, deverá apresentar, o CNPJ da matriz.
Seção II
Da Renovação de Registro
Art. 12 - O pedido de renovação do registro deve ser feito com no mínimo 40 (quarenta) dias de antecedência à data de vencimento do Certificado de Registro. Para tanto, devendo ser encaminhado à Secretaria-Executiva do CMDCA os mesmos documentos previsto no art. 10 desta Resolução.
Parágrafo Único. A Comissão responsável terá até 90 (noventa) dias para realizar a análise do pedido, a partir da data de entrega integral dos documentos no CMDCA.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS
Seção I
Dos Documentos para Inscrição de Programas e Serviços
Art. 13 - Para obtenção de inscrição de programas e serviços, as Organizações da Sociedade Civil deverão ser apresentadas as seguintes documentações:
I. Requerimento de Registro, devidamente preenchido e assinado pelo Presidente ou representante legal provido de procuração pública ou ata que o nomeie, conforme modelo do Anexo I.
II. Cópia do último Estatuto Social da Organização da Sociedade Civil, registrado em cartório competente, que estabeleça, entre seus objetivos institucionais, o atendimento à criança e ao adolescente;
III. Cópia da Ata de Eleição e posse da atual diretoria registrada em cartório competente;
IV. Cópia do cartão do CNPJ, em situação ativa e atualizada;
V. Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria Deliberativa expedida pela Justiça Estadual e Federal (disponível na internet);
VI. Cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço de todos os membros da Diretoria;
VII. Declaração que os Diretores não recebem remuneração;
VIII. Declaração de Idoneidade de todos os integrantes de quadro pessoal;
IX. Cópia da Certidão de Regularidade junto ao INSS, FGTS, Receitas Federal, Estadual e Municipal;
X. Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado - DRE;
XI. Declaração de cumprimento da Lei 8.069/1990;
XII. Plano de Trabalho nos próximos 24 meses seguintes à atualização, conforme modelo no anexo II;
XIII. Relatório das atividades desenvolvidas dos últimos 24 meses, conforme modelo do Anexo III;
XIV. Alvará Sanitário e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, dentro do prazo de validade ou documento oficial que justifique a não apresentação deste;
XV. Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal;
XVI. Decreto de Utilidade Pública Federal, Estadual, Municipal caso possua.
§1°. O Relatório de atividades dos programas ou serviços que se relacionam aos incisos III e IV do art. 1° desta Resolução deverá conter os indicadores que demonstrem os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme Inciso III, do §3º, do Art. 90, do ECA.
§2°. Para inscrição de programas ou serviços que se relacionam aos incisos IV, V, VI, VII, VIII do art. 1° desta Resolução, além dos documentos descritos no caput deste artigo, deverão apresentar o Projeto Político Pedagógico do Serviço ou Programa, conforme modelo no Anexo IV.
§3°. Para inscrição de programas ou serviços que tenham por objetivo a proteção e o desenvolvimento do adolescente, previstos no art. 2° desta Resolução, além dos documentos descritos no caput deste artigo, deverão apresentar também:
a) Plano de trabalho de cada um dos cursos, que contenha: carga horária, duração, conteúdo programático, data de matrícula, número de vagas oferecidas e perfil socioeconômico dos participantes, conforme Resolução 164/2014/CONANDA, cujo modelo segue no Anexo V;
b) Inscrição dos programas ou serviços de aprendizagem e educação profissional em caso de execução na modalidade Educação à Distância – EAD, no CMDCA da sede onde serão realizadas as atividades práticas, observadas as legislações correlatas, caso não seja em Campo Novo do Parecis-MT.
Art. 14 - Em caso de inscrição de programas e/ou serviços de Órgãos Governamentais, estes deverão apresentar os documentos que trata o caput do art. 13 desta Resolução, bem como, os documentos mencionados abaixo:
I. Cópia do instrumento legal que comprove a criação do órgão público e, quando houver, do equipamento, ao qual o programa ou serviço é executado;
II. Decreto ou documento oficial de nomeação do representante legal do Órgão Público e do programa ou serviço executado.
Art. 15 - As Organizações da Sociedade Civil e os Órgãos Governamentais obterão certificação de inscrição para cada programa e/ou serviço solicitado. O número de certificado estará vinculado ao número do Registro para os casos das Organizações da Sociedade Civil, ficando estipulada a identificação sequencial numérica da seguinte forma: 1) número registro; 2) regime de atendimento; 3) unidade de atendimento do serviço e/ou programa.
§1º. A fim de organizar a certificação para os serviços e programas governamentais, será destinado um número identificador para Órgão Gestor que estiver vinculado, que fará a vez do “número de registro”.
§2º. Se houver mais de uma unidade do programa ou serviço, a unidade deverá ser numerada ao terceiro campo da fórmula apresentada neste caput.
Seção II
Da Atualização dos Programas e Serviços
Art. 16 - Os programas e serviços em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada 2 (dois) anos, conforme orientação do §3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 17 - Para atualização, os programas e serviços inscritos, deverão apresentar à Secretaria Executiva do CMDCA, com no mínimo 30 dias de antecedência à data de vencimento do Certificado de Inscrição, os documentos atualizados, previstos nos Artigos 13, 14 e 15 desta Resolução.
§1° As Organizações da Sociedade Civil que não realizaram mudanças na sua constituição e/ou da diretoria ficam dispensadas da apresentação dos documentos previstos nos Incisos II, III e IV do artigo 13, devendo apresentar declaração que não houve alterações nos citados documentos.
§2° As Organizações da Sociedade Civil com os programas ou serviços já inscritos que não apresentarem a documentação necessária para atualização no prazo determinado ou não atenderem as adequações ou orientações apontadas pelo CMDCA no que se refere a inobservância dos princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas normativas vigentes, não terão suas inscrições reavaliadas.
§3° Caso as Organizações da Sociedade Civil tenham interesse em reaver a inscrição de seu(s) programa(s) ou serviços deverão seguir os mesmos procedimentos da concessão inicial do registro e/ou da inscrição.
Art. 18 - Para fins de atualização dos programas e serviços, que executem os regimes de atendimentos estabelecidos nos incisos IV ao VIII, do artigo 1º desta Resolução, deverá apresentar juntamente com os documentos previstos no artigo anterior, o Atestado de Qualidade e Eficiência do Serviço ou Programa a ser atualizado, emitidos pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Vara da Infância e da Juventude que de acordo com o artigo 90, §3º, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. A comissão terá 90 dias para realizar a análise do pedido, para, em ato contínuo, encaminhar para deliberação do Plenário do CMDCA.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO E INSCRIÇÃO PROVISÓRIA
Art. 19 - Poderá ser emitido o Registro e a inscrição provisória para as Organizações da Sociedade Civil, bem como, a inscrição provisória para os programas e serviços dos Órgãos Governamentais, que ainda não estejam em pleno funcionamento ou que apresentarem documentação parcial, com período de validade, conforme plano de adequação, de até 6 (seis) meses.
§1º. Para fins de aplicabilidade do registro ou da inscrição mencionado no caput deste artigo, deverá ser considerado o caráter de excepcionalidade e apresentada pelo requerente justificativa fundamentada legalmente e tecnicamente, que confirmem o melhor interesse da criança e do adolescente.
§2º. A comissão responsável deverá emitir parecer, se necessário realizar visita in loco, a fim de apontar as lacunas e/ou pendências encontradas para deliberação em plenária quanto à eventual relativização parcial da norma no caso em específico, sem prejuízo de estabelecimento de prazo para a devida regularização.
§3º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado e fundamentado, inclusive, se for o caso, instruído documentalmente, mediante validação da Plenária após manifestação da Comissão responsável.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - Compete ao CMDCA o acompanhamento e monitoramento da política de atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 21 - O CMDCA poderá realizar fiscalizações às Organizações da Sociedade Civil registradas e inscritas nos programas e serviços tratados nesta Resolução, conforme necessidade preconizada em suas normatizas legais, não isentando a devida fiscalização pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares, conforme preceitua o artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Em caso de apuração de supostas infrações cometidas pelas Organizações da Sociedade Civil registradas e inscritas nos programas e serviços tratados nesta Resolução, que coloquem em risco os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente, o fato será comunicado pelo CMDCA ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e ao Conselho Tutelar, e a unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego nos casos de Serviços e Programas de aprendizagem e educação profissional, para as providências cabíveis.
Art. 22 - A apuração de irregularidades em entidades de atendimento e infração administrativa às normas de proteção a criança e ao adolescente obedecerão ao disposto nos artigos 191 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPITULO VI
DO CANCELAMENTO
Art. 23 - O cancelamento do registro/inscrição poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I. Não solicitação de renovação/atualização no prazo estabelecido nesta Resolução;
II. Deixar de oferecer ao menos um Serviço ou Programa no CMDCA;
III. Mediante denúncia fundamentada de acordo com o art. 91, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV. Não observância dos critérios estabelecidos nesta Resolução.
Art. 24 - O cancelamento será efetivado, mediante o cumprimento dos seguintes procedimentos:
I. Avaliação do fato ou denúncia pela Comissão responsável;
II. Recomendação de adequação;
III. Avaliação a fim de averiguar se a recomendação foi atendida;
IV. Emissão de Parecer, a ser submetido à Plenária do CMDCA;
§1º. Os procedimentos relativos ao cancelamento assim como, o estabelecimento dos respectivos prazos serão estabelecidos pela Comissão responsável.
§2º. O cancelamento será comunicado ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, competentes, conforme artigo 4º desta Resolução.
§3º. As Organizações da Sociedade Civil e os Órgãos Governamentais cancelados, poderão fazer novo pedido de registro ou inscrição a qualquer tempo, mediante orientação da Comissão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - As Organizações da Sociedade Civil e os Órgãos Governamentais registrados e/ou inscritos deverão encaminhar, a qualquer tempo, a alteração significativa, seja em sua estrutura, natureza jurídica, finalidade de suas ações ou quaisquer alterações que vierem a ocorrer, juntamente com a formalização do pedido de atualização e/ou alteração no Plano de Ação apresentado, com a devida justificativa.
§1º. A Comissão responsável terá competência por delegação da plenária por meio desta Resolução para acolher aquelas que não modifiquem substancial e essencialmente a proposta anterior, apenas noticiando isto ao plenário, ou encaminhando a análise do mesmo cuja alteração seja substancial.
§2º. As Organizações da Sociedade Civil, a qualquer tempo, estão obrigadas a comunicar, por escrito, ao CMDCA, os casos de extinção.
Art. 26 - Os recursos do FMDCA somente poderão ser destinados as Organizações da Sociedade Civil e Órgãos Governamentais, regularmente certificadas por Registro e/ou Inscrição junto ao CMDCA, nos devidos prazos e moldes previstos nesta Resolução.
Art. 27 - Serão respeitados os prazos de validade dos certificados de inscrição ou renovação emitidos pelo CMDCA anteriores à publicação da presente Resolução.
Parágrafo único. Após o vencimento de tais prazos, as Organizações da Sociedade Civil e os Órgãos Governamentais deverão observar as determinações desta Resolução.
Art. 28 - Os casos omissos, no tocante a esta Resolução, serão analisadas pela Comissão Responsável e deliberada pela plenária CMDCA.
Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, aos 11 dias de julho de 2024.
DANILO QUERINO DE CASTRO
Presidente CMDCA-CNP
Portaria 740/2023