ALTERA DISPOSITIVOS AO ART. 113 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei de Autoria da Mesa Diretora da Câmara:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º Ficam Alterado o §11 ao art. 113 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 113 (…)

(…)

§ 11 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde.

ART. 2º. A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Juruena, MT, 28 de Junho 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT