Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1**59**-2 SSP/MT e CPF nº ***.299.551-**, denominado CONTRATANTE e a empresa AN-FRAN ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 17.664.669/0001-80 com sede à Rua Pedro Campos Nº 1160, Centro – Campinápolis/MT, representada pelo senhor ANISIO APARECIDO MARIANO portador doCPF nº ***.344.991-** e RG nº 1**02**3 SSP/SP, denominada CONTRATADA firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e ainda de acordo com a documentação constante no Processo Administrativo nº 036/2023 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação da vigência do Contrato pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando sua vigência prorrogada até o 14/12/2024.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade de finalizar os serviços contratados, e ainda por vários fatores administrativos, justificando assim a prorrogação.

2.2. Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Primeira, inciso 1.11 do contrato e ainda conforme o art. 105 da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário e o 1º termo aditivo e as demais cláusulas e condições ajustadas, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 12 de Junho de 2024.

MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ JOÃO TEODORO FILHO PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE

AN-FRAN ENGENHARIA LTDA ANISIO APARECIDO MARIANO CONTRATADA

VALDIVINA DE SOUZA LIMA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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