Regulamenta a Lei Municipal nº 1.491/2024, abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Suplementa na rubrica de receita orçamentária 4.2.4.2.1.50.0.1.03.00.00 - Transferência do Estado - Aquisição de Ambulância no valor de R$ 250,000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Fonte de Recursos: 1.621.0000 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Art. 2º. Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, inclui na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, destinados a aquisição de ambulância, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme artigo 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/64, na seguinte funcional programática: 06.003.10.302.0063.1.013.4.4.90.52 - (0367)

Fonte de Recursos: 1.621.0000 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 11 de julho de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal