"Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público municipal ao Estado de Mato Grosso, para instalação da Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Brasnorte, e dá outras providências”.

EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, ao Estado de Mato Grosso, o uso do imóvel público municipal com a seguinte descrição e conforme matricula no anexo I.

Matrícula n.º 0819 IMÓVEL: Um Lote de terreno urbano sob n.º 05 (cinco), da quadra n.º 13 (treze), com a área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), localizado no Loteamento Cidade Brasnorte, situado neste Município e Comarca de Brasnorte - MT, pertencente a esta Circunscrição Imobiliária, dentro das seguintes metragens, limites e confrontações: FRENTE: Rumo 55°24'NO, distância de 20,00 metros, limitando com a Rua Vila Velha; LADO DIREITO: Rumo 34°36'NE, distância de 40,00 metros, limitando com a Rua Sete Quedas; FUNDOS: Rumo 55°24'SE, distância de 20,00 metros, limitando com o Lote 06; LADO ESQUERDO: Rumo 34°36'SO, distância de 40,00 metros, limitando com o Lote 04.

Parágrafo único: O imóvel será destinado para a instalação e funcionamento da Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Brasnorte, pertencente à regional de Tangará da Serra.

Art. 2º A cessão de uso de que trata o Art. 1º será formalizada mediante termo de cessão de uso, que conterá as seguintes cláusulas obrigatórias e conforme anexo II.

I - Prazo de vigência da cessão de uso de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante solicitação do Estado de Mato Grosso e concordância do Município de Brasnorte.

II - O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para as atividades da Delegacia de Polícia Judiciária Civil, sendo vedada qualquer outra destinação sem prévia autorização do Município de Brasnorte.

III - Manutenção e conservação do imóvel serão de responsabilidade do cessionário, Estado de Mato Grosso, que se compromete a zelar pelo bom estado de uso e funcionamento das instalações.

IV – O custeio das tarifas de água, energia elétrica, telefone e internet, bem como quaisquer outros encargos decorrentes do uso do imóvel cedido, serão de responsabilidade do cessionário.

V - Fica consignado que o imóvel objeto desta cessão foi avaliado em R$ 255.382,88 (duzentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavo), em cumprimento às normas de contabilidade pública.

VI - O imóvel a ser cedido possui uma área edificada de 222,42 m².

VII - O cessionário deverá restituir o imóvel ao Município de Brasnorte nas mesmas condições em que o recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso regular.

VIII - O descumprimento das condições estabelecidas no termo de cessão de uso implicará na sua imediata revogação, com a devolução do imóvel ao Município de Brasnorte, sem direito a indenização por benfeitorias realizadas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal

Esta lei encontra-se publicada na íntegra, juntamente com seus anexos, no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, no seguinte endereço eletrônico: https://www.gp.srv.br/transparencia_brasnorte/serv...