NOMEIA SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA – CMDDPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o caput do art. 8º e § 3º da Lei n.º 3.812, de 09 de maio de 2012;o art. 7º da Lei n.º 3.880, de 28 de agosto de 2012;o art. 7º da Lei n.º 3.851, de 02 de julho de 2012;

CONSIDERANDOo que dispõe o Memorando n.º 23.499/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a servidora Aline Hofstatter de Freitas Rodrigues, inscrita no CPF sob n.º 974.XXX.XXX-XX, responsável por atuar como Secretária Executiva nos seguintes Conselhos Municipais:

I - Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em conformidade com o art. 7º da Lei n.º 3.880, de 28 de agosto de 2012;

II - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com o caput do art. 8º e § 3º da Lei n.º 3.812, de 09 de maio de 2012;

III - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI, em conformidade com o art. 7º da Lei n.º 3.851, de 02 de julho de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 15 de julho de 2024, revogando-se todas as disposições contrárias, em especial o Decreto n.º 347, de 13 de outubro de 2022.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MÁRCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO

Secretária Municipal de Assistência Social

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.