Dispõe sobre aprovação do Relatório Anual de Gestão – RAG 2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições e competências regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a Portaria GM/MS 2.135/13 Estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a Portaria GM/MS 2.135/13 artigo 1º Parágrafo V -Compatibilização entre os instrumentos de planejamento da saúde (plano de Saúde e respectivas Programações Anuais, Relatório de Gestão) e os instrumentos de planejamento e orçamento de governo, quais sejam o Plano Plurianual (PPA) a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e a Lei Orçamentaria Anual (LOA) em cada esfera de gestão e artigo 2º os instrumentos para planejamento no âmbito SUS são o Plano de Saúde, as respectivas Programação Anuais e o Relatório de Gestão;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 01 de julho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade o Relatório de Gestão – RAG referente ao ano de 2023.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres