RESOLUÇÃO Nº18 DE 01 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno da Comissão de Integração de Ensino e Serviço – CIES do município de Cáceres.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições e competências regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Art. 14 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe que deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.

Considerando deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 01 de julho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Integração de Ensino e Serviço – CIES do município de Cáceres.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres