DECRETO EXECUTIVO Nº 126, DE 08 DE JULHO DE 2024.
15 de Julho de 2024
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 4.200.000,00, (quatro milhoes e duzentos mil reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
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TOTAL R$ 4.200.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.600.3110000.001 | Transferências Da União Decorrentes De Emendas Parlamentares Individuais - Mac - Dep. Favaro | R$ | 940.000,00 |
| 001.10.302.0010.20093 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.600.3110000.001 | Transferências Da União Decorrentes De Emendas Parlamentares Individuais - Mac - Dep. Favaro | R$ | 240.000,00 |
| 001.10.302.0010.20094 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.600.3110000.001 | Transferências Da União Decorrentes De Emendas Parlamentares Individuais - Mac - Dep. Favaro | R$ | 220.000,00 |
| 001.10.302.0010.20148 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ESPECIALIDADES | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.600.3110000.001 | Transferências Da União Decorrentes De Emendas Parlamentares Individuais - Mac - Dep. Favaro | R$ | 300.000,00 |
| 001.10.302.0010.20149 | MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências A Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita De Impostos E De Transferências De Impostos - Saúde - Exercício | R$ | 2.100.000,00 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 1.600.3110000.001 | Transferências Da União Decorrentes De Emendas Parlamentares Individuais - Mac - Dep. Favaro | R$ | 400.000,00 |
TOTAL R$ 4.200.000,00
Art. 3º. O Crédito Adicional aberto no Artigo 1º deste Decreto, não onera o limite estabelecido no art. 5º. e 6º.da Lei Orçamentária nº 2.518/2023, por tratar apenas de alteração de fonte e destinação de recursos, conforme autorização contida no § 1º do art. 24 da Lei Municipal nº 2.486 de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO.
Art. 4º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024– LOA.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 08 de julho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração