"INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA APURAR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO, APURAR RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MAMORE COMERCIO CONSTRUCTION LTDA, CNPJ n.º 49.100.769/0002-51, DENOMINADA CONTRATADA NOS AUTOS DO CONTRATO N.069/2024, ORIUNDA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024.".

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos Administrativos firmados com o Município;

CONSIDERANDO o teor do Relatório assinado pela Gestora de Contratos Jaqueline Furlan Costa e pelo fiscal de contrato/ata Rodrigo Barbosa Craidy, consignando a possibilidade de condutas por parte da empresa MAMORE COMERCIO CONSTRUCTION LTDA que infringiram as obrigações por ela assumida no âmbito do Contrato n.º 069/2024, oriunda da dispensa de licitação nº 013/2024;

CONSIDERANDO, por fim, a observância aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa;

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art.26, II, do Decreto n.º 5059, de 07 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar, como garantia do contraditório, Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 007/2024 em face da Empresa MAMORE COMERCIO CONSTRUCTION LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 49.100.769/0002-51, estabelecida na Avenida JK, nº 2270, Setor E, Bairro Setor de Serviços, CEP 78.320-000, na Cidade de Juína/MT, pelo descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato n.º 069/2024, oriunda da dispensa de licitação nº 013/2024.

Art.2

º. Encaminhar o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 007/2024 à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, constituída pela Portaria nº 14281 de 02 de maio de 2024, a quem caberá instruir o processo administrativo até sua conclusão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Portaria.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado do Prefeito Municipal.

Art.3º. A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, nos termos do art.41 do Decreto n.º 5059, de 07 de junho de 2024.

Art.4º. Fica a Comissão investida dos poderes de investigação e de solicitação de qualquer suporte técnico e de pessoal aos órgãos do Município para que possa realizar as medidas necessárias ao cumprimento do presente ato.

Art.5º. Determino, ainda, que a comissão processante observe na íntegra todos os direitos e garantias constitucionais inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório da empresa processada, no decorrer deste processo, sob pena de nulidade de seus atos.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal