PORTARIA N.º 169/2024 DE 10 DE Julho DE 2024

“RETIFICA PORTARIA 162/2024 QUE CONCEDE AFASTAMENTO AO SERVIDOR MUNICIPAL PARA TRATAR DE ATIVIDADES POLITICAS (ART.69, VII – EST. SERV. PUB. MUN.) E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VII do artigo 95 da Lei Municipal 505/09- estatuto dos servidores públicos municipais,

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER AFASTAMENTO ao servidor estável JOSE FRANCISCO ALVES ESTEVES, portador do RG n.º 342795 SSP/MT e CPF n.º 318.432.981-04, servidor efetivo admitido na data de 15/01/1993, ocupante do cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, inscrito na matricula 186.

Parágrafo Único- O afastamento disposto no caput se dará nos moldes do artigo 95, da lei Municipal 505/09 e seus incisos.

Artigo 2° - O candidato deverá informar ao Departamento de Recursos Humanos a confirmação e data do registro da sua candidatura para que receba seus provimentos normalmente, observando-se o 15° (decimo quinto) dia seguinte ao da eleição, data que o servidor deverá retornar ao trabalhos.

Artigo 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data 28/06/2024, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL