DECRETO N° 65/2024

DESGINA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE LEILOEIRO E EQUIPE DE APOIO NAS LICITAÇÕES REALIZADAS NA MODALIDADE LEILÃO NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - MT.

CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal de Marcelândia - MT, usando de competência privativa que lhe confere o art. 54 inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Considerando inciso XL do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 que dispõe que leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

Considerando o art. 31 da Lei Federal nº 14.133/2021 que dispõe que o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais;

Considerando o Decreto Municipal nº 064/2024 que regulamenta os procedimentos operacionais para a realização de licitação na modalidade Leilão;

Considerando que conforme art. 31, caput da Lei nº 14.133/2021, o Leilão será cometido a servidor designado pelo Prefeito Municipal ou leiloeiro oficial.

DECRETA:

Art. 1º - Fica designada a servidora Gisele Aparecida da Silva Pires, para exercer a função de leiloeira nos processos licitatórios na modalidade leilão realizados pelo Município de Marcelândia - MT.

Art. 2º - Ficam designados os servidores municipais abaixo listados para integrarem a equipe de apoio nos processos licitatórios na modalidade leilão:

I. Gercy Cleide Oliveira Rezende Marin; II. Camila Rodrigues Valczak; III. Renato Viana.

Art. 3º - As atribuições dos servidores nomeados pelo presente decreto incluem, entre outras, o acompanhamento do certame, recebimento dos documentos de habilitação, recebimento das propostas e lances, análise da aceitabilidade e classificação das propostas, habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, além de outras constantes na Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 64/2024.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 12 de julho de 2024

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEIT