REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA: AGROPECUARIA FALAVINHA LTDA, CNPJ 51503168000150

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1048/2023 de 11 (onze) de setembro de 2023 vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

Trata-se de pedido de não incidência tributária relativa a integralização de capital social por bens imóveis localizados no Município de Nova Marilândia que são eles: área de terra rural denominada FAZENDA ALMANARAS (Área B) - situada no Município de Nova Marilândia - Comarca de Arenápolis-MT, com uma superfície de 2.017,4565ha (dois mil e dezessete hectares, quarenta e cinco ares e sessenta e cinco centiares), certidão de MATRÍCULA n.º 8.459 do RGI da Comarca de Arenápolis integralizado no capital social de pessoa jurídica com valor de integralização conforme valor histórico declarado junto ao Imposto de Renda de 2023 subscrição e Integralização pelo valor de R$ 9.586.164,07 (Nove milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e sete centavos); Uma área de terra rural denominada FAZENDA JATOBÁ GLEBA III, sito no Município de Nova Marilândia - Comarca de Arenápolis-MT, com uma área total de 100,0081ha (cem hectares, e oitenta e um centiares) MATRÍCULA n.º 11.644 do RCI Comarca de Arenápolis-MT, Registro de valor em seu IRPF2023, subscrição e Integralização pelo valor de R$ 4.996.050,64 (Quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos); Uma área de terra rural denominada FAZENDA JATOBÁ GLEBA IV, sito no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, com uma área total de 192,2452ha (cento e noventa e dois hectares, vinte e quatro ares e cinquenta e dois centiares). MATRÍCULA N.º 11.645 do RGI da Comarca de Arenápolis Registro de valor em seu IRPF2023, subscrição e Integralização pelo valor de R$ 9.603.889,64 (Nove milhões, seiscentos e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos); Uma área de terra rural denominada

FAZENDA JATOBÁ GLEBA V, sito no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, MATRÍCULA: 11.646 do RGI da Comarca de Arenápoliscom uma área total de 192,2399ha (cento e noventa e dois hectares, vinte e três ares e noventa e nove centiares) Registro de valor em seu IRPF2023, subscrição e Integralização pelo valor de R$ 9.603.466,39 (Nove milhões, seiscentos e três mil, quatrocentos e sessenta e seis Reais e trinta e nove centavos); Uma área de terra rural denominada de FAZENDA ÁGUA LIMPA com uma área total de 459,9424ha (quatrocentos e cinquenta e nove hectares, noventa e quatro ares e vinte e quatro centiares), situada no Município de Nova Marilândia Comarca de Arenápolis-MT certidão de MATRÍCULA n.º 11.921 do RGI da Comarca de Arenápolis Registro de valor em seu IRPF2023, subscrição e Integralização pelo valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais).

Foram juntados aos autos pela empresa ora requerente: requerimento administrativo de não incidência tributária, cópia das matriculas atualizadas dos imóveis a serem integralizados a título de capital social, cópia de certidão simplificada junta comercial, cópia contrato social, cartão CNPJ, cópia documentos pessoais dos sócios proprietários da empresa ora requerente, declaração de ITR dos últimos 03 (três) exercícios fiscais, inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural, Cópia do alvará de funcionamento da empresa e certidão tributária municipal dos sócios e da empresa ora requerente.

Foi juntado aos autos laudo de avaliação das propriedades a serem integralizadas com o propósito de se verificar a incidência dos ITBI conforme entendimento exarado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), que no caso de integralizações de capital, a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social e a parcela do valor dos bens imóveis que é destinada à conta de reserva de ágio não são imunes ao ITBI.

Foi intimado e concedido prazo ao requerente com objetivo de que o mesmo tenha ciência do laudo de avaliação e apresentação de qualquer discordância.

O prazo do requerente com relação ao laudo de avaliação escoou sem manifestação conforme certificação juntada aos autos.

DO DIREITO

A não incidência tributária a título de incorporação de capital social tem sua previsão no inc. I do §2º do art. 156 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

E pela sua regulamentação o Inc. a Lei Complementar Municipal 213/2001 – Código Tributário Municipal

Art. 68. O imposto não incide:

(...)

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

E Nesse mesmo entendimento o Inc. I do Art. 7º da Lei Complementar Municipal N.º 1048/2023 de 11 (onze) de setembro de 2023 in verbis:

Art. 7º O ITBI não incide:

I - sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

E sobre o tema entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), onde no caso de integralizações de capital, a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social e a parcela do valor dos bens imóveis que é destinada à conta de reserva de ágio não é imune ao ITBI, devendo ser pago o imposto sobre a diferença nesse entendimento STF in verbis:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020);

Conforme decisão do STF, a diferença do valor do bem imóvel que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI;

A imunidade tributária alcançará somente a parte subscrita que é de R$ 34.789.570,74 (trinta e quatro milhões setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e setenta e quatro centavos) e conforme laudo de avaliação do valor de mercado dos imóveis no valor de R$ 77.960.000,00 (setenta e sete milhões novecentos e sessenta mil reais), ficando o remanescente de R$ 43.170.429,26 (quarenta e três milhões cento e tenta mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) a incidir o ITBI conforme Tema 796 do STF.

DA DECISÃO

CONSIDERANDOrequerimento administrativo da empresa AGROPECUARIA FALAVINHA LTDA, CNPJ 51503168000150 e laudo de avaliação juntada aos autos, esta secretaria de fazenda decide pela imunidade tributária de somente do capital integralizado de R$ 34.789.570,74 (trinta e quatro milhões setecentos e oitenta e nove mil quinhentos e setenta reais e setenta e quatro centavos) ficando o remanescente de R$ 43.170.429,26 (quarenta e três milhões cento e tenta mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) a incidir o ITBI conforme Tema 796 do STF.

Essa é a decisão.

Deverá ser dado ciência a requerente dessa decisão ao requerente e sua publicação junto ao Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 12 (doze) dias de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA