“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Srª. Cátia Aparecida Moura Pasqualotto,em decorrência do falecimento do servidor efetivo, Sr. Neudimar Antonio Pasqualotto”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso II, e art. 30, inciso II da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. NEUDIMAR ANTONIO PASQUALOTTO, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG nº. 2265040-7 SSP/MT e do CPF n°. 444.246.129-53, servidor efetivo no cargo de Operador de Máquinas e Veículos, enquadrado na Classe 26, Padrão E, devidamente matriculado sob nº. 324, lotado na Secretaria Municipal de Educação, em favor da Srª. CATIA APARECIDA MOURA PASQUALOTTO, portadora da cédula de identidade RG nº. 22248072 SSP/MT e do CPF n°. 459.492.801-30, na condição de cônjuge, de forma vitalícia, na proporção de 100% da cota, a partir de 20/06/2024, data do requerimento, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2024.07.02454P até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 20 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 12 de Julho de 2024.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal