SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024 – DATA FOCAL 31/12/2023, MANTÉM O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP 1.467/2022 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS se mantém em 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS se mantém de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Art. 3º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS se mantém em 19,76% (Dezenove inteiros e setenta e seis centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:

Art. 4° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei.

Art. 5º - A cobrança das contribuições previdenciárias relativas ao Ente prevista no artigo 4º será exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6º - Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.979/2024, data focal 31/12/2023, realizada em 19 de janeiro de 2024.

Art. 7º - Revoga-se neste ato, a Lei Municipal nº 1.437 de 15 de dezembro de 2023.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 11 de julho de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL – CUSTO SUPLEMENTAR

PERIOD	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	CUSTO SUPLEMENTA	FOLHA SALARIAL
0		(45.072.271,85)				R
1	2024	(45.870.543,43)	(798.271,58)	2.321.222,00	1.522.950,42	14,97%	10.170.650,62
2	2025	(46.486.575,71)	(616.032,28)	2.362.332,99	1.746.300,71	17,00%	10.272.357,13
3	2026	(47.013.119,83)	(526.544,12)	2.394.058,65	1.867.514,53	18,00%	10.375.080,70
4	2027	(46.988.908,08)	24.211,76	2 .421.175,67	2.445.387,43	23,34%	10.478.831,50
5	2028	(46.907.711,98)	81.196,09	2 .419.928,77	2.501.124,86	23,63%	10.583.619,82
6	2029	(46.765.326,44)	142.385,54	2 .415.747,17	2.558.132,71	23,93%	10.689.456,02
7	2030	(46.557.300,83)	208.025,62	2 .408.414,31	2.616.439,93	24,23%	10.796.350,58
8	2031	(46.278.925,68)	278.375,15	2 .397.700,99	2.676.076,14	24,54%	10.904.314,08
9	2032	(45.925.218,73)	353.706,96	2 .383.364,67	2.737.071,63	24,85%	11.013.357,22
10	2033	(45.490.910,11)	434.308,62	2 .365.148,76	2.799.457,38	25,17%	11.123.490,80
11	2034	(44.970.426,89)	520.483,22	2 .342.781,87	2.863.265,09	25,49%	11.234.725,70
12	2035	(44.357.876,71)	612.550,17	2 .315.976,98	2.928.527,16	25,81%	11.347.072,96
13	2036	(43.647.030,63)	710.846,09	2 .284.430,65	2.995.276,74	26,14%	11.460.543,69
14	2037	(42.831.304,98)	815.725,65	2 .247.822,08	3.063.547,73	26,47%	11.575.149,13
15	2038	(41.903.742,37)	927.562,61	2 .205.812,21	3.133.374,82	26,80%	11.690.900,62
16	2039	(40.856.991,63)	1.046.750,73	2 .158.042,73	3.204.793,46	27,14%	11.807.809,63
17	2040	(39.683.286,76)	1.173.704,88	2 .104.135,07	3.277.839,95	27,49%	11.925.887,72
18	2041	(38.374.424,65)	1.308.862,10	2 .043.689,27	3.352.551,37	27,83%	12.045.146,60
19	2042	(36.921.741,84)	1.452.682,82	1 .976.282,87	3.428.965,68	28,19%	12.165.598,07
20	2043	(35.316.089,84)	1.605.652,00	1 .901.469,70	3.507.121,70	28,54%	12.287.254,05
21	2044	(33.547.809,35)	1.768.280,49	1 .818.778,63	3.587.059,12	28,90%	12.410.126,59
22	2045	(31.606.703,00)	1.941.106,36	1 .727.712,18	3.668.818,54	29,27%	12.534.227,85
23	2046	(29.482.006,71)	2.124.696,29	1 .627.745,20	3.752.441,49	29,64%	12.659.570,13
24	2047	(27.162.359,60)	2.319.647,11	1 .518.323,35	3.837.970,45	30,02%	12.786.165,83
25	2048	(24.635.772,26)	2.526.587,35	1 .398.861,52	3.925.448,87	30,40%	12.914.027,49
26	2049	(21.889.593,36)	2.746.178,89	1 .268.742,27	4.014.921,16	30,78%	13.043.167,77
27	2050	(18.910.474,63)	2.979.118,74	1 .127.314,06	4.106.432,79	31,17%	13.173.599,44
28	2051	(15.684.333,83)	3.226.140,80	9 73.889,44	4.200.030,24	31,57%	13.305.335,44
29	2052	(12.196.315,98)	3.488.017,85	8 07.743,19	4.295.761,04	31,97%	13.438.388,79
30	2053	(8.430.752,44)	3.765.563,55	6 28.110,27	4.393.673,82	32,37%	13.572.772,68
31	2054	(4.371.117,87)	4.059.634,56	4 34.183,75	4.493.818,32	32,78%	13.708.500,41
32	2055	14,95	4.371.132,82	2 25.112,57	4.596.245,39	33,20%	13.845.585,41
33	2056	‐	‐	‐	‐	‐	‐
34	2057	‐	‐	‐	‐	‐	‐
35	2058	‐	‐	‐	‐	‐	‐