ATA 004/2024 - CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL- CGFHIS DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D’OESTE

Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala de reunião da Secretaria de Desenvolvimento Social, em reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo de Habitação e Interesse Social. Inicialmente foi feito a oração universal e após foram apresentadas as duas pautas: 1ª Pauta: Projeto Ser Família Habitacional Urbana e a 2ª Pauta: Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR. Em sequência, a primeira pauta, considerando a necessidade de fomentar a construção de unidades habitacionais de interesse social, de modo a promover a qualidade de vida da população urbana nos municípios, ampliando o acesso à moradia digna, o Governo do Estado de Mato Grosso homologou o Decreto nº 1.398, de 24 de maio de 2022, onde dispõe sobre o repasse de recursos financeiros aos municípios mato-grossenses para a aquisição de materiais necessários à construção de unidades habitacionais. O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos financeiros exclusivamente para aquisição de “material de construção”; necessários para a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação”. Os recursos financeiros necessários à execução do presente Convênio são no valor total de R$ 3.287.124,00, (Três milhões, duzentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais) sendo que R$ 3.155.639,04 (Três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos) foram repassados pela SINFRA exclusivamente para a aquisição dos materiais necessários à construção das unidades habitacionais e R$ 131.484,96 (Cento e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais, noventa e seis centavos) serão a título de contrapartida financeira por parte da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste – MT, conforme plano de trabalho. I) Somente poderão eleger como beneficiários finais das unidades habitacionais pessoas que: a. Pertençam a grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 100,00 (cem) reais, tendo preferência aquela comprovar menor renda; b. Tenham residência no município há pelo menos 5 (cinco) anos; c. Não tenham sido beneficiárias de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal; d. Sejam maiores de 18 (dezoito) anos. II) Não poderão eleger como beneficiário pessoa que integre família que tenha invadido ou ocupado indevidamente os imóveis do Programa Habitacional de Interesse Social. A segunda pauta, Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR – a seleção dos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida Rural - PNHR, foram feitos nos termos da Portaria nº 741, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do PMCMV RURAL - PNHR. 1. Critérios Locais: a) Famílias residentes no Município de Mirassol d’Oeste-MT há mais de 05 (cinco) anos na área rural; b) Renda bruta familiar dos beneficiários, deverá ser de até R$ 31.680,00 (Trinta e Um Mil e Seiscentos e Oitenta Reais); c) Família cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; d) Famílias Beneficiadas em zona rural, com área não superior a 50 (cinquenta hectares). Informes: Tem um projeto em andamento de 100 casas financiadas pelo Governo Estadual que futuramente será divulgado a população miradolense. No entanto, estamos aguardando a CEF fazer a liberação para levantamentos das famílias. A seguir, encerrou-se a reunião as 8h55m à lavratura da presente ata, a qual, foi lida, e por todos aprovada e assinada. Eu, Márcia de Freitas Sippel Souza, Secretária Executiva do CGFHIS, subscrevo a presente, que vai assinada por todos os presentes.

Márcia de Freitas Sippel Souza

Taciana Beatriz Kreulich Bezerra

Morgania Rodrigues Oliveira

Valmir Borges Virtuoso

Edimilson Rodrigues Charles

Daniela Maria de Jesus Moreira