RESOLUÇÃO Nº 005/2024CMAS/FELIZ NATAL/MT

“Dispõe sobre a Aprovação do Projeto Executivo Municipal PROCAD SUAS-2024, do Município de Feliz Natal /MT”.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Feliz Natal /MT – CMAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal nº12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Municipal Nº 951/2024 de 04 de Julho de 2024.

Considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho realizada no dia 12 de julho 2024, sobre a Ata nº002/2024.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar por unanimidade o Projeto Executivo Municipal PROCAD SUAS - 2024, Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), cujo objetivo é atualizar e regularizar os registros no Cadastro Único e assegurar a busca ativa de famílias vulneráveis que ainda estão fora dos programas sociais.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Marta Marques Fernandes

Presidente do CMAS/ de Feliz Natal -MT