LEI Nº 991/2024
15 de Julho de 2024
LEI Nº 991/2024
DE: 12 DE JULHO 2024
Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.049,50 (quinze mil e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2024 no valor de R$ 15.049,50 (quinze mil e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).
Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
| UNIDADE | 01 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
| FUNÇÃO | 27 | DESPORTO E LAZER |
| SUBFUNÇÃO | 813 | LAZER |
| PROGRAMA | 5023 | EMENDA IMPOSITIVA |
| PROJETO | 2243 | Realização do Campeonato COPASAL de Futsal |
| ELEMENTOS DE DESPESA | 33.90.39 | Outros Serv. P. J. - R$ 15.049,50 |
| FONTE | 1.500 | |
| F. DET. | 750 | |
| TOTAL | R$ 15.049,50 (quinze mil e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). |
Artigo 3º - Para a cobertura dos créditos citados no artigo anterior serão deduzidos os valores nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
| UNIDADE | 01 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
| FUNÇÃO | 27 | DESPORTO E LAZER |
| SUBFUNÇÃO | 813 | LAZER |
| PROGRAMA | 5023 | EMENDA IMPOSITIVA |
| PROJETO | 2243 | Realização do Campeonato COPASAL de Futsal |
| ELEMENTO DE DESPESA | 33.90.31 | Premiação - R$ 15.049,50 |
| FONTE | 1.500 | |
| F. DET. | 750 | |
| TOTAL | R$ 15.049,50 (quinze mil e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). |
Artigo 4º - Fica autorizada a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 12 DE JULHO DE 2024.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL