DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 3688/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2371-01/2024

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR A OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PAC2 NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 3688/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.10.04.16.482.0023.1289.0000.4.4.90.51 – Distribuição de Kits para Melhoria Habitacionais PAC2.

Contratante:Prefeitura Municipal de Jaciara-MT

Contratada: BASE CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 51.995.895/0001-82

VALOR: R$ 102.830,00 (Cento e dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta).

Jaciara-MT, 12 de Julho de 2024.

JOÃO LUIZ DOS SANTOS DALL’OGLIO

Agente de Contratação – Prefeitura Municipal de Jaciara