LEI Nº 994/2024

DE: 12 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade, existente no orçamento corrente no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/ficha orçamentária:

Secretaria Municipal de Economia e Finanças

04.123.5005.2028 – Indenizações e Restituições

3.3.90.93.00.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 110.000,00

Fonte de Recurso: 2.701.0

Total............................................................................................................R$ 110.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 12 DE JULHO DE 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL